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22 de setembro de 2017
Artigo 70 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 70 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 70- O funcionário perderá o cargo, quando estável, em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo-disciplinar que haja concluído pela sua demissão, depois de lhe haver sido assegurada defesa.

Parágrafo único - O funcionário em estágio probatório só perderá o cargo quando nele não confirmado em decorrência do processo de que trata o parágrafo terceiro do artigo 21, de sentença judicial ou mediante processo administrativo-disciplinar, quando este se impuser antes do concluído o estágio.

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