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25 de setembro de 2017
Artigo 67 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 67 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 67- Na hipótese de acumulação de cargos, é vedada a transposição de tempo de serviço de um para outro cargo.

§ 1º - O tempo de serviço municipal ou estranho ao Município, depois de averbado ou anotado em um cargo, é considerado vinculado a este cargo para os efeitos deste artigo.

§ 2º - O tempo de serviço municipal ou estranho ao Município prestado em um cargo, do qual o funcionário tenha sido ou venha a ser exonerado ou demitido, não pode ser desmembrado para ser averbado ou anotado em mais de um cargo.

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/11/2015

(*) Processo nº 05/002.783/2015 OBJETO: CARTAO CESTA DE NATAL. PARTES: SMA e POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS. FUNDAMENTO: Artigo 1 inciso Caput da Lei nº 10520 de 17/07/2002. RAZÃO: Pregão. VALOR: R$

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/03/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Secretário: Adilson Nogueira Pires Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 5ºandar - Tel.: 2293-0393 - Fax: 2273-6645 _ _ _ DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/03/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Secretário: Adilson Nogueira Pires Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 5ºandar - Tel.: 2293-0393 - Fax: 2273-6645 _ _ _ DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/03/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Secretário: Adilson Nogueira Pires Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 5ºandar - Tel.: 2293-0393 - Fax: 2273-6645 _ _ _ DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/11/2013

15/10/2013, o cargo em comissão de Diretor IV, Símbolo DAS06, código 027388, da Divisão de Infraestrutura e Logística, da Coordenação de Gestão Administrativa, da Coordenadoria Geral de Atenção

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/10/1991

NO 0581 - Dispensar, a pedido, da Tabela Permanente deste Ministé rio, o servidor RICARDO LINHARES REBOUÇAS, 85815420, Agente Admini; trativo, cód. SA-801.A, ref. 01-18, admitido pela Portaria DPCvM

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/02/2009

Carlos Eduardo,consoante autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito, de acordo com os § § 1º e 3º do artigo 192 da LOMRJ. 01/000.068/2009 - Considerando a atribuição de competências constante na

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/02/2009

tituição sem a respectiva vacância do cargo em comissão do titular substituído não autoriza a revisão de simbologia incorporada com base no art. 131 da Lei nº 94/79. 05/200.003/2009 – Rescindo, a

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