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25 de setembro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 66 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 66- É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos ou funções.

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/11/2015

(*) Processo nº 05/002.783/2015 OBJETO: CARTAO CESTA DE NATAL. PARTES: SMA e POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS. FUNDAMENTO: Artigo 1 inciso Caput da Lei nº 10520 de 17/07/2002. RAZÃO: Pregão. VALOR: R$

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/10/1991

NO 0581 - Dispensar, a pedido, da Tabela Permanente deste Ministé rio, o servidor RICARDO LINHARES REBOUÇAS, 85815420, Agente Admini; trativo, cód. SA-801.A, ref. 01-18, admitido pela Portaria DPCvM

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