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17 de agosto de 2018
Artigo 65 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 65 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 65- Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, será computado:

I- o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;

II- o período de serviço ativo nas Forças Armadas prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operação de guerra;

III- o tempo de serviço prestado, sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;

IV- o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;

V- o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público;

VI- o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade, desde que ocorra a reversão;

VII- o tempo de licença especial e o tempo de férias não gozadas, contados em dobro;

VIII- o tempo de licença para tratamento de saúde.

§ 1º - O tempo de serviço referido nos incisos III, IV e V deste artigo será computado à vista de certidões passadas com base em folha de pagamento.

§ 2º - As férias e períodos de licença especial não gozados, referentes a tempo de serviço anterior estranho ao Município, não serão considerados para qualquer efeito.

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

com o inciso IV do artigo 65 da Lei 94/79. Data de solicitação: 07/08/2018. EXPEDIENTE DE 16/08/2018 04/000.661/2018 – REMUTH... Municipal da Casa Civil, nos termos do § 3º do artigo 129 da Lei 94/79, c/c Lei Complementar 96, de 13/05/2009...Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

“a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/04/002.807/2017 VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA LIMA 14/104.872-7... Roxo, como EFETIVO, nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, do servidor abaixo relacionado: 07/005.578... do Artigo 72 da Lei 94/79 e com o Artigo 6ºA da Emenda Constitucional ...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

fins de Aposentadoria, de acordo com o inciso II do artigo 65, da Lei 94, de 14 de março de 1979, o tempo de serviço... prestados ao Ministério do Exército, nos termos do inciso II, do artigo 65 da Lei 94/79. b) 17/11/1987 a 07/05/1988..., do artigo 65 da Lei 94/79. b) 01/02/1988 a 30/04/1988; 01/09/1989 a 30...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2018

65 da Lei 94 de 14/03/79, observando-se a Lei Complementar 34 , publicada no D.O. Rio de 02/12/1997, dos servidores... de Queimados, como EFETIVO, nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, observando-se a Lei Complementar 34... da Lei 315 /82, combinado com o Artigo 212 da Lei Orgânica do Municí...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018

não gozado, nos termos do art. 65 inciso VII, da Lei 94/79 e tendo em vista o Decreto “N” 19.157 de 17/11/2000. 03...Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018 RESOLUÇÃO “P” 4557 DE 13... relacionado, do Quadro Permanente, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n.º 94/...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018

do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, observando-se a Lei Complementar 34, publicada no D.O. Rio de 02/12/1997... 65 da Lei 94 de 14/03/79, observando-se a Lei Complementar 34, publicada no D.O. Rio de 02/12/1997, do servidor... I do Artigo 65, combinado com o Artigo 126, da Lei 94 de 14/03/79, do servidor abaixo ...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/08/2018

do artigo 65, da Lei 94, de 14 de março de 1979, o tempo de serviço Militar, prestado pelos servidores abaixo.... AVERBE-SE para fins de Aposentadoria, de acordo com os incisos I, II e III do artigo 65, da Lei 94, de 14 de março...) dias prestados ao Ministério do Exército, nos termos do inciso II, do artigo 65 ...

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/08/2018

único do artigo 10, da Lei 94, de 14 de março de 1979, no cargo de TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO , do Quadro Permanente... de exercício, nos termos do artigo 65, inciso VII da Lei 94/79. TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Thiers Vianna Montebello... do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, em vagas result...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2018

Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no total de 769 dias, nos termos do inciso III, do artigo 65, da Lei 94/79, combinado...Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2018 DESPACHOS DO PREFEITO... em atividades de caráter privado, no total de 5.742 dias, nos termos do artigo 9º e s...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2018

, como EFETIVO, nos termos do inciso I do Artigo 65 da Lei 94 de 14/03/79, observando-se a Lei Complementar 34... a dispensa de ponto de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979... do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979, e em conformidade com o disposto n...

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