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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 65 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 65- Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, será computado:

I- o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;

II- o período de serviço ativo nas Forças Armadas prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operação de guerra;

III- o tempo de serviço prestado, sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;

IV- o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;

V- o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público;

VI- o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade, desde que ocorra a reversão;

VII- o tempo de licença especial e o tempo de férias não gozadas, contados em dobro;

VIII- o tempo de licença para tratamento de saúde.

§ 1º - O tempo de serviço referido nos incisos III, IV e V deste artigo será computado à vista de certidões passadas com base em folha de pagamento.

§ 2º - As férias e períodos de licença especial não gozados, referentes a tempo de serviço anterior estranho ao Município, não serão considerados para qualquer efeito.

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/09/2017

Processo: 09/029.995/1999 Averbe-se para fins de Aposentadoria com base no Artigo 9º e seu parágrafo Único da Lei nº 315/82, combinado com o Artigo 212 da LOMRJ de 05/04/1990 o tempo de contribuição

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/09/2017

Fixados com validade a partir de 21/09/2017 , os proventos mensais de inatividade de IRINEISE DOS SANTOS MELO, PROFESSOR II – CL. C – NIV. 7, MATRÍCULA : 15/123.341-0, aposentada através da Portaria

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

Fixados com validade a partir de 20/09/2017 , os proventos mensais de inatividade de SONIA ALMEIDA DA SILVA, INSPETOR DE ALUNOS – CAT. ESP., MATRÍCULA : 15/112.470-0, aposentada através da Portaria

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Valor: R$ 95,76 (noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). Dispositivo: Não sujeito aos ditames da Lei Federal nº 9.666/93.

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2017

Fixados com validade a partir de 18/09/2017 , os proventos mensais de inatividade de LILIAN CRISTINE DOS SANTOS, PROFESSOR II – CL. C – NIV. 7, MATRÍCULA : 15/116.349-2, aposentada através da

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/09/2017

07/07/003797/2016 07/07/003840/2016 07/08/003953/2016 07/09/002628/2016 07/09/003042/2016 07/09/003096/2016 07/10/003677/2016 07/10/003715/2016 07/10/003747/2016 07/11/001530/2016 INDEFERIDOS

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/09/2017

RESOLVE: Alterar a Portaria E/9.ªCRE “P” n.º 04 de 28 de Janeiro de 2015, por substituição de servidor como responsável pela movimentação dos recursos do Sistema Descentralizado de Pagamento, no

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/09/2017

CET-RIO _ _ _ Companhia de Engenharia de Tráfego Rua Dona Mariana, nº48 - Botafogo - Tel.:2535-6100 / 2535-6101 ATO DA DIRETORA PRESIDENTE PORTARIA “P” N° 90 CET-RIO RIO DE JANEIRO, 13 DE SETEMBRO DE

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2017

PROCESSO: 16/002.001/2011 OBJETO: Cancelamento da NAD 62/2013 visando à transferência da despesa do órgão 3202 para o órgão 1511 VALOR: R$ 1.921.157,20 (Um milhão, novecentos e vinte e um mil, cento

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/09/2017

RESOLVE Designar EDISON MOREIRA , matrícula 13/278.235-7, Analista de Sistemas, com validade a partir de 4 de setembro de 2017, para exercer a Função de Confiança de Supervisor de Processo II, código

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