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14 de novembro de 2018
Artigo 65 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 65 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 65- Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, será computado:

I- o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;

II- o período de serviço ativo nas Forças Armadas prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operação de guerra;

III- o tempo de serviço prestado, sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;

IV- o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;

V- o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público;

VI- o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade, desde que ocorra a reversão;

VII- o tempo de licença especial e o tempo de férias não gozadas, contados em dobro;

VIII- o tempo de licença para tratamento de saúde.

§ 1º - O tempo de serviço referido nos incisos III, IV e V deste artigo será computado à vista de certidões passadas com base em folha de pagamento.

§ 2º - As férias e períodos de licença especial não gozados, referentes a tempo de serviço anterior estranho ao Município, não serão considerados para qualquer efeito.

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/08/2018

Fixados com validade a partir de 30/08/2017, os proventos de inatividade de ROSALVA ROCHA DE MORAES, PROFESSOR II – CL. C, NIV 4 . MATRÍCULA : 15/241.397-9, aposentada através da Portaria “P” SME Nº

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2018

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SME “P” N.º 3.634, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. N.º DO CONTRATO TIPO UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEIS CARGO/ FUNÇÃO MATRÍCULA Katia Cristina Vieira Nunes Diretor I 70/296998-8

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/08/2018

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ADMINISTRAÇÃO SETORIAL GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DESPACHO DO GERENTE EXPEDIENTE DE 28 DE AGOSTO 2018. Averbe-se o tempo de serviço prestado a Prefeitura da

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2018

Fixados com validade a partir de 23/08/2018 , os proventos mensais de inatividade de ROSIMERI MENDES FELIX, PROFESSOR II – CL. C – NIV. 7, MATRÍCULA : 15/128.586-5, aposentada através da Portaria “P”

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/08/2018

EXPEDIENTE DE 10 DE AGOSTO DE 2018 PROCESSOS INDEFERIDOS 04/150.700/2018 04/150.763/2018 EXPEDIENTE DE 17 DE AGOSTO DE 2018 PROCESSOS DEFERIDOS 04/150.219/2018 04/150.235/2018 04/600.648/2018

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/08/2018

Processo n.º: 09/33/000.194/2013 Nome: ROBSON RODRIGUES FONSECA Cargo: AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS Matrícula: 10/281.729-4 Fica retificada a Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição, prestada

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/08/2018

Art. 2.º Instituir a Comissão de Sindicância, designando para composição 1. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de ser- 3)FUNDAMENTO: Inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93, e

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/08/2018

SECRETARIA DE SAÚDE Secretária: Ana Beatriz Busch Araújo Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 7º andar - Tel.: 2976-2024 _ _ _ SUBSECRETARIA DE GESTÃO DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXPEDIENTE DE 16.08.2018

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

04/681.605/2018 – MEALS BURGER E DELI II LTDA 04/681.383/2018 – ESPAÇO Z MARKETING DE ENTRETENIMENTO LTDA 04/681.619/2018 – LBO COMERCIO DE SUCOS EIRELI 04/681.284/2018 – ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

Nº 1.117 – Processo nº 07/04/001.289/2018 – REGINA CELI SALGADO WANDERLEY , Professor I (Língua Portuguesa), Classe C, Nível 6, matrícula 10/166.467-1. APOSENTAR , nos termos do Inciso I, do

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