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25 de setembro de 2017
Inciso XVII do Artigo 64 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 64, inc. XVII da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 64- Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

XVII- exercício de outro cargo ou função no serviço público do Município do Rio de Janeiro, inclusive na administração indireta;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 892857920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089285-79.2012.8.19.0001 APTES.: RONALDO DIAS RODRIGUES E OUTRA APDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/10/2014

PROCESSO Nº: 09/200088/2014 Com base na manifestação do órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Educação, autorizo Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/10/2014

§ 2.º Os professores em dupla regência e os que complementam carga horária em Escolas distintas terão direito de voto em ambas as Escolas. § 3.º Os professores e funcionários cedidos, votam nas

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/10/2014

PROCURADORIA GERAL Titular: Fernando Santos Dionisio Travessa do Ouvidor, 4 - Centro. Tel.: 3083-8383 _ _ _ ATO PROCURADOR-GERAL RESOLUÇÃO “P” Nº 124 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 O PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2014

Processo nº 07/006341/2014 Acolho as razões expendidas a fls. 45 do processo em epígrafe e, com base no disposto no Art. 592 do RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3221/1981 e, dos dispositivos contidos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4218818220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno – Apelação Cível nº 042188182.2008.8.19.0001 Relator: Des. CESAR CURY AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR,

Pg. 294. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/02/2014

0421881-82.2008.8.19.0001 APELANTE:JORGE PAULO MAGDALENO FILHO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO-PREVI-RIO RELATOR: Des. CESAR CURY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/09/2011

§ 1º. Os interessados de que trata o caput deste artigo deverão atender, até o momento da inscrição, aos seguintes requisitos: I - ser considerado, automaticamente, certificado, de acordo com o

Pg. 1451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2011

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator (2949) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 33.121 - RJ (2011/0183543-7) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE

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