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20 de agosto de 2018
Inciso XIV do Artigo 64 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 64, inc. XIV da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 64- Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

XIV- faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 2487797220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

em curso de formação de duração prolongada. ACADEPOL. Artigo 64, XIV, da Lei Municipal 94/79. Possibilidade... a abranger o curso que integra o processo seletivo. Inteligência do artigo 11, inciso X do Decreto-Lei n.º 220/75. Direito..., XIV, DA LEI MUNICIPAL 94/79. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PARA PRESTAÇAO DE PROVA...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2138740720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

, da Lei Municipal 94/1979, o funcionário público do Município do Rio de Janeiro é considerado em efetivo exercício... considerado como período de efetivo exercício do servidor. Aplicação do art. 64, XIV, da Lei Municipal n° 94/1979... seria a licença sem vencimento, prevista no art. 82 da Lei Municipal 94/1979; ...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2138740720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

do servidor. Aplicação do art. 64, XIV, da Lei Municipal n° 94/1979. Direito líquido e certo do impetrante. Vedação...APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 02138740720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA APELACAO / REMESSA... NECESSARIA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 22/03/2018 - 22/3/2018 APTE: WAGNER DE C...

Andamento do Processo n. 0213874-07.2016.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 22/03/2018 do TJRJ

do servidor. Aplicação do art. 64, XIV, da Lei Municipal 94/1979. Direito líquido e certo do impetrante. Vedação...: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON... do rio de Janeiro, pretende a concessão de licença para participação no Curso de Forma...

Pg. 538. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/03/2018

. Aplicação do art. 64, XIV, da Lei Municipal n° 94/1979. Direito líquido e certo do impetrante. Vedação, contudo, da cumulação...Pg. 538. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/03/2018 088. APELACAO / REMESSA... comprovou a necessidade temporária de excepcional interesse público, ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2138914320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

de prova ou exame em concurso público, por força do art. 64, XIV, da Lei Municipal 94/79, não tem o condão... a percepção dos vencimentos, por força do que dispõem os arts. 64, XIV, da Lei 94/79, e 11, X, do Decreto-Lei Estadual 220... dos artigos 2º, § 5º, e 20, IV, do Decreto-Lei 220/75. Os artigos 11, X...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2138914320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

de afastamento do servidor em dias de prova ou exame em concurso público, por força do art. 64, XIV, da Lei Municipal... DE JANEIRO GM RIO ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA Direito administrativo. Servidor público do Município do Rio... 94/79, não tem o condão de respaldar tal licença com a percepção de venci...

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de afastamento do servidor em dias de prova ou exame em concurso público, por força do art. 64, XIV, da Lei Municipal... 94/79, não tem o condão de respaldar tal licença com a percepção de vencimentos, sob pena de onerar o erário... APDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO ADVOGADO: PAULO ROBERTO SOARES MEND...

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, do período de afastamento do servidor em dias de prova ou exame em concurso público, por força do art. 64, XIV, da Lei... como fundamental. Honorários devidos pelo Município à Defensoria Pública, que é órgão do Estado do Rio de Janeiro. A verba... Municipal 94/79, não tem o condão de respaldar tal licença com a pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3985531620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

que tal conduta afronta o artigo 64, Inciso XIV, da Lei 94/79, bem como o artigo 11, Inciso X, do Decreto-Lei . 220/1975... previsão, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro, Lei 94/79, a licença sem vencimentos para...-se, entretanto, que o artigo 64, XIV, da Lei Municipal 94/79, co...

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