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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 64 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 64, inc. XIV da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 64- Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

XIV- faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;

Pg. 439. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/05/2017

LILIA RAMALHO LOPES OAB/RJ-189915 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 067. APELAÇÃO 0381930-42.2012.8.19.0001

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1840772520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível n.º 0184077-25.2012.8.19.0001 FLS. 1 Apelante1: LUIZ CARLOS DA SILVA LEITE Apelante2: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4976326520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível nº 0497632-65.2014.8.19.0001 Apelante: EDISON ELIAS BOTHOMÉ JUNIOR Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 71966020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007196-60.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FRANCISCO LEVY DA FONTOURA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 104698120158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0010469-81.2015.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SILVANA DA SILVA RIBEIRO

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/10/2015

3-Fundamento: Não sujeito a Lei 8.666/93 e suas alterações. 4-Razão: Viabilizar a continuidade de execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 5-Autorização: Bettina Maria Cantuária

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/10/2015

DESPACHOS DA GERENTE EXPEDIENTE DE 30/09/2015 07/09/002.296/2015  DAIANE FRANCISCA DE SOUZA LOBO  10/268.922-2  07/09/002.294/2015  ÉRICA VICENTE BARBOZA  10/263.602-5  07/09/002.355/2015  MILVIA DA

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/09/2015

nº 1465 - Processo nº 07/02/001.693/2015 – ANGELA MARIA BARBOSA EDUARDO , Agente Auxiliar de Administração, Classe Especial, matrícula 10/112.797-6 nº 1466 - Processo nº 07/10/002.081/2015 – JOÃO

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/09/2015

05 MESES 07/032.353/1990 – EDUARDO JOÃO DA SILVA – 10/112.465-0, P.B. 01/01/1988 a 16/02/1992 e 17/02/1992 a 17/02/1997 (Solicitação feita em 10/08/2015). 06 MESES 07/010.204/1993 – EDALMO DELORME

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

disposto no Artigo 129 da Lei 94/79, à percepção do valor integral da remuneração atribuída ao Cargo em Comissão de Diretor IV, símbolo DAS-06, da 7ª Coordenadoria Regional de Educação, da Secretaria

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