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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 64 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 64, inc. XIV da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 64- Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

XIV- faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 2487797220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

1 D. Grau nº 0248779-72.2015.8.19.0001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T O R DUPLO G. JUR. : N° 0248779-72.2015.8.19.0001 - 4ª C. CÍVEL AUTOR : LEONARDO GOMES GARCIA RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇAO

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2138740720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0213874-07.2016.8.19.0001 Apelante: WAGNER DE CASTRO XAVIER Advogado: Renata Castro

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2138740720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO IMPETRANTE DAS FUNÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA QUE...

Andamento do Processo n. 0213874-07.2016.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 22/03/2018 do TJRJ

090. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0213874-07.2016.8.19.0001 Assunto: Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4

Pg. 538. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/03/2018

088. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014745-18.2013.8.19.0036 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2138914320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0213891-43.2016.8.19.0001 APELANTE: JOAO PAULO MARTINS DOS REIS APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2138914320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Direito administrativo. Servidor público do Município do Rio de Janeiro que deseja licenciar-se do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos, para frequência a curso de formação que constitui etapa de concurso público para provimento de cargo distinto. O cômputo, como tempo de efetivo exercício, do período de afastament...

Andamento do Processo n. 0213891-43.2016.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 01/12/2017 do TJRJ

024. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0213891-43.2016.8.19.0001 Assunto: Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9

Pg. 235. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/12/2017

da medida para o cumprimento da decisão. Desnecessidade de fixação prévia da multa como meio coercitivo para o cumprimento da decisão judicial, o que não veda a sua aplicação futura, caso necessário.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3985531620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº . 0398553-16.2014.8.19.0001 Apelante: Guarda Municipal do Rio de Janeiro Apelado: João Paulo Freire

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