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22 de setembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 64 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 64, inc. XIII da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 64- Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

XIII- faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/04/2012

DECRETO Nº 35389 DE 3 DE ABRIL DE 2012 Revoga o Decreto Nº 34.635, de 25 de outubro de 2011. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em

Lei nº 2451 de 23 de julho de 1996

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELO CONTROLE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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