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17 de agosto de 2018
Artigo 64 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 64 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 64- Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I- férias;

II- casamento;

III- luto;

IV- convocação para o serviço militar;

V- júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI- licença especial;

VII- licença à funcionária gestante;

VIII- período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;

IX- licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional;

X- missão oficial, na forma regulamentar;

XI- estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, com autorização da

XII- dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração;

XIII- faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;

XIV- faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;

XV- ocorrência do disposto no artigo 188;

XVI- recolhimento à prisão, se absorvido afinal;

XVII- exercício de outro cargo ou função no serviço público do Município do Rio de Janeiro, inclusive na administração indireta;

XVIII- exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive na administração indireta;

XIX- disposição do Estado do Rio de Janeiro.

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2018

/2018 Concedo a dispensa de ponto de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94 , de 14 de março de 1979..., concedo a dispensa de ponto de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94 , de 14 de março de 1979... do artigo 64 da Lei Municipal 94 , de 14 de março de 1979, e em conformi...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

, do inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979 e em conformidade com os dispostos nos Decretos ... de 2009, defiro o pedido de Licença sem Vencimentos com base no Artigo 107 da Lei 94 de 14 de março de 1979 e o disposto no... Artigo 107 da Lei 94 de 14 de março de 1979 e o disposto no inc...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/08/2018

/2016, conceder dispensa de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979, em 02, 09, 16... do inciso XII do artigo 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979, em 05 e 08 de setembro de 2018, a ANNA CAROLINA NASCIMENTO.../65/000 224/2018, conceder dispensa de ponto, nos termos do inciso...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/08/2018

/2018, conceder dispensa de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979, de 14 a 16...Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/08/2018 1371 – Tendo em vista... sistema de saúde em substituição do SUS; Considerando que em cumprimento ao imposto p...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/08/2018

de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979, em 10 de agosto de 2018, a CLÁUDIA... do inciso XII do artigo 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979, em 08 de agosto de 2018, a PEDRO AUGUSTO MUNIZ SANTOS... de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei 94 de 14 de ma...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/08/2018

de 30 de abril de 2009, do inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979 e em conformidade... do artigo 129 da Lei 94/79, com validade a partir de 26/05/2017, conforme O.A. 37/EPL/96. RESOLUÇÃO “P” 9942 DE 28/12/1994..., em 15/07/2018, na forma do disposto no Artigo 129 da Lei 94/79, a p...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/08/2018

com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979, e em conformidade com o disposto no... a dispensa de ponto de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979, e em conformidade... a dispensa de ponto de acordo com o inciso XII do artigo 64 da Lei Municipa...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/08/2018

1021 de 30 de abril de 2009, do inciso XII do artigo 64 da Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979 e em conformidade... do Artigo 72 da Lei 94/79 e com o Artigo 6ºA da Emenda Constitucional 41/2003, intro duzido pela Emenda Constitucional ...Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ...

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/08/2018

, Geógrafo, matrícula 11/274.538-8 AUTORIZO, nos termos do inciso XII, Art. 64, da Lei no 94, de 14 de Março de 1979...Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/08/2018 SECRETARIA DE URBANISMO Secretária... na Resolução CGM . 544 de 08 de junho de 2004. GEO-RIO _ _ _ Fundação Institu...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/08/2018

dispensa de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979, em 14 de dezembro de 2018... do artigo 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979, nos dias 14 e 18 de outubro de 2018, a LEONOR FRANÇA SOARES, Chefe II... 499/2018, conceder dispensa de ponto, nos termos do inciso XII do artig...

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