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17 de dezembro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 64 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 64- Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I- férias;

II- casamento;

III- luto;

IV- convocação para o serviço militar;

V- júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI- licença especial;

VII- licença à funcionária gestante;

VIII- período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;

IX- licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional;

X- missão oficial, na forma regulamentar;

XI- estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, com autorização da

XII- dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração;

XIII- faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;

XIV- faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;

XV- ocorrência do disposto no artigo 188;

XVI- recolhimento à prisão, se absorvido afinal;

XVII- exercício de outro cargo ou função no serviço público do Município do Rio de Janeiro, inclusive na administração indireta;

XVIII- exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive na administração indireta;

XIX- disposição do Estado do Rio de Janeiro.

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/08/2018

07/08/002.258/2018 – LÚCIA DE FÁTIMA COSTA – 10/167.610-5, Servente, nos períodos de 17/04/1978 a 07/06/1978, 12/03/1981 a 30/09/1981 e 05/07/1982 a 23/08/1982, no total de 299 (duzentos e noventa e

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2018

COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DELIBERAÇÃO Nº 158 DE 29 DE AGOSTO DE 2018 Torna sem efeito a menção à entidade que menciona na Deliberação COQUALI nº 157 . A COMISSÃO DE

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/08/2018

SECRETARIA DE SAÚDE Secretária: Ana Beatriz Busch Araújo Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 7º andar - Tel.: 2976-2024 _ _ _ DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXPEDIENTE DE 27.08.2018 09/003420/2018 – RATIFICO a

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2018

Fixados com validade a partir de 22/02/2018 (data da eficácia da aposentadoria), os proventos de inatividade de WAGNER MOTTA DOS SANTOS, AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – REFERENCIA M 6 MATRÍCULA :

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2018

trole de Cemitérios e Serviços, designando, para procedê-la, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data da publicação deste ato, a Comissão integrada pelos seguintes servidores

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/08/2018

SECRETARIA DE SAÚDE Secretária: Ana Beatriz Busch Araújo Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 7º andar - Tel.: 2976-2024 _ _ _ SUBSECRETARIA DE GESTÃO DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXPEDIENTE DE 23.08.2018

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/08/2018

nº 1328 – Tendo em vista o que consta do Processo 09/64/000 320/2018, conceder dispensa de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei nº 94 de 14 de março de 1979, em 27 de setembro de

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/08/2018

RETIFICAÇÃO EXPEDIENTE DE 24/08/2018 PROCESSO N° 07/005488/2018 D.O. RIO Nº 109 DE 24 DE AGOSTO DE 2018, PÁGINA 16, 2ª COLUNA. Onde se lê: “ PCRJ/SME e Ionê Carla Baião ”. Leia-se: “ PCRJ/SME e Jonê

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/08/2018

SUBSECRETARIA DE ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO COORDENADORIA GERAL DE CONSERVAÇÃO INDEFERIMENTO 2º RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO 3ª GERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO EXPEDIENTE DE 25/07/2018 26/350.242/2017 COMPANHIA

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2018

Fixados com validade a partir de 23/08/2018 , os proventos mensais de inatividade de ROSIMERI MENDES FELIX, PROFESSOR II – CL. C – NIV. 7, MATRÍCULA : 15/128.586-5, aposentada através da Portaria “P”

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