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22 de setembro de 2017
Artigo 64 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 64 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 64- Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I- férias;

II- casamento;

III- luto;

IV- convocação para o serviço militar;

V- júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI- licença especial;

VII- licença à funcionária gestante;

VIII- período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;

IX- licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional;

X- missão oficial, na forma regulamentar;

XI- estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, com autorização da

XII- dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração;

XIII- faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;

XIV- faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;

XV- ocorrência do disposto no artigo 188;

XVI- recolhimento à prisão, se absorvido afinal;

XVII- exercício de outro cargo ou função no serviço público do Município do Rio de Janeiro, inclusive na administração indireta;

XVIII- exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive na administração indireta;

XIX- disposição do Estado do Rio de Janeiro.

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/09/2017

Fixados com validade a partir de 21/09/2017 , os proventos mensais de inatividade de IRINEISE DOS SANTOS MELO, PROFESSOR II – CL. C – NIV. 7, MATRÍCULA : 15/123.341-0, aposentada através da Portaria

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

SECRETARIA DA CASA CIVIL Secretário: Ailton Cardoso da Silva - Respondendo pelo expediente Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 13ºandar - Tel.: 2976-3187 _ _ _ RESOLUÇÃO “P” Nº 3675 DE 20 DE SETEMBRO DE

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

RESOLVE Art. 1º Designar os servidores: POLICLÍNICA HÉLIO PELLEGRINO MARIA CRISTINA DE VASCONCELLOS 11/159 893-7 DAYANNE ALVES DOS SANTOS 11/237 342-1 ALLINE DA SILVA PIMENTEL 10/213 208-2 CARLA

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

MARCELA GARCIA ARAÚJO, Médico Veterinário, do S/SUBVISA/CVZ/ IJV, matrícula 10/238 762-9, para participar da “REUNIÃO DA REDE LABORATORIAL DO DIAGNÓSTICO DA RAIVA”, que será realizada em São Paulo -

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

Fixados com validade a partir de 20/09/2017 , os proventos mensais de inatividade de SONIA ALMEIDA DA SILVA, INSPETOR DE ALUNOS – CAT. ESP., MATRÍCULA : 15/112.470-0, aposentada através da Portaria

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/09/2017

Elisangela Santana Agente de 10/194043-6 Wenceslau Administração 2017/174 2 E/10.ªCRE/GIN Eliete Pereira Peixoto Professor II 10/260139-1 Blanc Rodrigues DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXPEDIENTE DE 19 DE

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2017

da AP3.1 (Policlínica José Paranhos Fontenelle), para a Coordenadoria Geral de Atenção Primária da AP3.3, a fim de ter exercício no Centro Municipal de Saúde Mário Olinto de Oliveira, ficando o Órgão

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2017

nº 2022 – Tendo em vista o que consta do Processo 09/61/000 322/2017, conceder dispensa de ponto, nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei nº 94 de 14 de março de 1979, de 31 de outubro a 03 de

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2017

nação de Vigilância Ambiental em Saúde - Gerência de Fatores de Risco Biológicos), a fim de ter exercício na Subgerência Operacional da Dengue, ficando o Órgão de Pessoal encarregado de proceder as

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2017

servidora ANA BEATRIZ ALVES DA COSTA GONÇALVES, P. I – Educação Física, matrícula 10/217.330-0, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 16/09/2017, findo os quais deverá reassumir suas funções

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