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25 de setembro de 2017
Artigo 63 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 63 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 63- A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2º - Fica a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) inclusive, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria ou fixação de proventos.

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/10/2014

PROCESSO: 04/118.230/2008 - NEGO provimento ao recurso de fls.09 e MANTENHO o auto de infração de nº 464.095, em nome de BRASIL NATURALÍSSIMO PRODUTOS NATURAIS, por considerá-lo procedente. PROCESSO:

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2014

01/702.155/2012 – ROBSON DOUGLAS NATIVIDADE, Guarda Municipal, matrícula 638.262-9, em atividades de caráter privado nos períodos de 01/09/1990 a 31/10/1990; 01/12/1990 a 28/02/1991; 01/04/1991 a

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/04/2014

ATOS DO PREFEITO _ _ _ DECRETO Nº 38592 DE 29 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, para a

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/04/2014

PROCESSO EM EXIGÊNCIA 04/690208/2014 INSTITUTO DE GESTAO E SAUDE PROCESSOS INDEFERIDOS 04/700555/2013 ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A 04/700593/2014 BSS SEGURANÇA DE EVENTOS AUTOS DE INFRAÇAO

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/05/2013

III – Os órgãos ou entidades que receberem o arquivo de que trata este parágrafo (2.º arquivo) ficam obrigados a entrar em contato com os demais órgãos ou entidades em que o servidor esteve lotado

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/01/2012

ATOS DO PREFEITO DECRETO Nº 35070 DE 30 DE JANEIRO DE 2012 Aprova o Detalhamento da Despesa do Poder Executivo, adequado aos Decretos n 35.061, 35.067 e 35.068, de janeiro de 2012. O PREFEITO DA

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

c) destituição de cargo em comissão. ........................................................................................................... § 2° O curso da prescrição começa a fluir da data do

APELAÇÃO: APL 195432419998190000

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO DAS FRACOES INFERIORES A UM ANO PARA O IMPLEMENTO DO INTERSTICIO. NAO RECEPCAO DA NORMA DO ART. 63 § 2º DAS LEIS MUNICIPAL 94/79 PELA CONSTITUICAO VIGENTE NO QUE S...

APELAÇÃO: APL 234319819998190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Ação Ordinária. Obtenção de Aposentadoria. Magistério. Contagem especial feita de acordo com o art. 63 da lei Municipal nº 94/79. Possibilidade antes do Advento da Emenda Constitucional nº 20/98. Direito adquirido ao tempo da alteração constitucional. Recurso Provido. Na espécie faz jus a APELANTE ao beneficio, porque...

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