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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 63 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 63 da Lei 94/79, Rio de janeiro Jurisprudência

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APELAÇÃO: APL 195432419998190000

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO DAS FRACOES INFERIORES A UM ANO PARA O IMPLEMENTO DO INTERSTICIO. NAO RECEPCAO DA NORMA DO ART. 63 § 2º DAS LEIS MUNICIPAL 94/79 PELA CONSTITUICAO VIGENTE NO QUE S...

APELAÇÃO: APL 234319819998190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Ação Ordinária. Obtenção de Aposentadoria. Magistério. Contagem especial feita de acordo com o art. 63 da lei Municipal nº 94/79. Possibilidade antes do Advento da Emenda Constitucional nº 20/98. Direito adquirido ao tempo da alteração constitucional. Recurso Provido. Na espécie faz jus a APELANTE ao beneficio, porque...

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