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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 62 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 62- Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou ex-oficio ou por falecimento do ocupante.

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 05/12/2014

AUDITOR: CLAUDIO ANDRE LUZ GONÇALVES PROCURADOR: MAISA DE CASTRO SOUSA BARBOSA EMENTA: Transferência para reserva. Admissão. Registro concomitante. Possibilidade. Na ausência do registro de admissão,

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