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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 61 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 61- A vaga ocorrerá na data:

I- da vigência do ato de progressão funcional, ascensão funcional, transferência, aposentadoria, exoneração ou demissão do ocupante do cargo:

II- do falecimento do ocupante do cargo;

III- da vigência do ato que criar o cargo e permitir seu provimento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1098868220055120006

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ad AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO

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