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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 58 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 58- A reversão far-se-á ex-oficio ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento e atribuições equivalentes aos do cargo anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.

Parágrafo único - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:

a) não haja completado 70 (setenta) anos de idade;

b) não conte tempo de serviço e de inatividade para aposentadoria voluntária, computado em conjunto;

c) seja julgado apto em inspeção de saúde;

d) tenha o seu reingresso na atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2017

EXPEDIENTE DE 28/08/2017 Processo 04/132.054/2017 – DEFIRO Autorização Transitória Processo 04/132.584/2017 – DEFIRO Autorização Transitória SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (*)APOSTILAS DO

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/08/2017

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS COORDENADORIA ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE NORMATIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ATO DA COORDENADORA PORTARIA “P” DE 22 DE AGOSTO DE 2017. A

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/08/2017

de 2017, do Cargo em Comissão de Gerente III, símbolo DAS-06, código 048393, da 15ª Gerência de Conservação, da 3ª Coordenadoria Regional de Conservação AP-4, da Coordenadoria Geral de Conservação,

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/08/2017

Readaptar, pelo prazo de 04 (quatro) anos, em serviços ambulatoriais, nos termos do art. 86, da Lei nº 94/79: GP/SUBSC/CERH/CPM Nº 1457 - processo nº 09/575.319/2009(SMS), GISELE MARA DE SOUZA GUEDES

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/06/2017

RETIFICAÇÃO DESPACHOS DA COORDENADORA EXPEDIENTE DE 21/06/2017 D.O. Rio de 22.06.2017, página 08, 3ª coluna TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LICITUDE DO PROCESSO 01/000.418/2017 SUBSECRETARIA DE

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/06/2017

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS COORDENADORIA ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE NORMATIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DESPACHO DA COORDENADORA EXPEDIENTE DE 31 /05/2017 Processo n.º

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/04/2017

Readaptar, pelo prazo de 04 (quatro) anos, em serviços ambulatoriais, sem ortostatismo prolongado, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : GP/SUBSC/CERH/CPM Nº 488 - processo nº

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/03/2017

PORTARIA GB/SUBSC “P” Nº 148 DE 21 DE MARÇO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o Decreto 33.362

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/03/2017

direito pessoal, à percepção do valor integral da remuneração concernente ao Cargo em Comissão de Diretor de Diretoria de Autarquia, símbolo DAS-10B , da Diretoria de Investimentos, do Instituto de

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/03/2017

Readaptar, pelo prazo de 02 (dois) anos, em funções extraclasse, sem esforço com os membros superiores, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : GP/SUBSC/CERH/CPM Nº 122 - processo nº

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