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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 56 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 56 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 56- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 450184 PB 0007690-98.2007.4.05.8200 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 450184 – PB 2007.82.00.007690-2 APTE : NOVA OLINDA CORRETORES DE SEGUROS LTDA S/C ADV/PROC : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR e outros APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 3ª VARA FED

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360812 CE 0026095-36.2003.4.05.8100 (TRF5)

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 360812/CE (2003.81.00.026095-0) APTE : CENTRO DE ARRITMIA DO CEARA S/C LTDA ADV/PROC : MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 349464 PE 0009928-23.2003.4.05.8300 (TRF5)

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 349464/PE (2003.83.00.009928-5) APTE : FARIAS E MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV/PROC : ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 354607 CE 0022615-50.2003.4.05.8100 (TRF5)

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 354607/CE (2003.81.00.022615-1) APTE : NEUROFÍSIO S/C LTDA E OUTROS ADV/PROC : ANTONIO CLETO GOMES E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR:

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 340811 PE 0013749-35.2003.4.05.8300 (TRF5)

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 340811/PE (2003.83.00.013749-3) APTE : CLINICA RADIOLOGICA DE PERNAMBUCO S/C LTDA ADV/PROC : ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360812 CE 2003.81.00.026095-0 (TRF5)

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 360812/CE (2003.81.00.026095-0) APTE : CENTRO DE ARRITMIA DO CEARA S/C LTDA ADV/PROC : MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 349464 PE 2003.83.00.009928-5 (TRF5)

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 349464/PE (2003.83.00.009928-5) APTE : FARIAS E MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV/PROC : ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 354607 CE 2003.81.00.022615-1 (TRF5)

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 354607/CE (2003.81.00.022615-1) APTE : NEUROFÍSIO S/C LTDA E OUTROS ADV/PROC : ANTONIO CLETO GOMES E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR:

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 340811 PE 2003.83.00.013749-3 (TRF5)

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 340811/PE (2003.83.00.013749-3) APTE : CLINICA RADIOLOGICA DE PERNAMBUCO S/C LTDA ADV/PROC : ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª

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