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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 54 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 54- Será obrigatório o aproveitamento do funcionário em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado.

§ 1º - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica.

§ 2º - Provada em inspeção médica a incapacidade definitiva, será decretada aposentadoria.

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