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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 53 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 53- Aproveitamento é o retorno ao serviço público do funcionário em disponibilidade.

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/11/2011

Parágrafo único. A Procuradoria Especial do Tribunal é constituída por oito cargos efetivos de Procurador, dando-se sua investidura após aprovação em concurso público de provas e títulos. Art. 54. O

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2011

suspeição, e não o fazendo ou negando-a, caberá ao Procurador-Chefe decidir a respeito, indicando, se entender caracterizada a suspeição, outro membro da Procuradoria Especial para funcionar no

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