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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 52 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 52 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 52- O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado se julgado incapaz.

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1183997 RJ 2017/0260709-3

EMBARGADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS - RJ059733 MELISSA REIXACH... do seguinte verbete sumular/ "Os servidores subsumidos à Lei 2.008, de 21 de julho de 1993, do Município do Rio de Janeiro, têm... público nos termos dos arts. 50 a 52 da Lei Municipal n° 94/79, com o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183997 RJ 2017/0260709-3

) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS - RJ059733 MELISSA REIXACH.../ "Os servidores subsumidos à Lei 2.008, de 21 de julho de 1993, do Município do Rio de Janeiro, têm direito ao pagamento de triênios.... 50 a 52 da Lei Municipal n° 94/79, com o pagamento de todas as...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2694976120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0269497-61.2013.8.19.0001 APELANTE: FUNDAÇAO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO APELADA: MARIA DAS DORES

Andamento do Processo n. 0160047-52.2014.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 13/10/2016 do TJRJ

045. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0160047-52.2014.8.19.0001 Assunto: Reintegração / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIA Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ

Pg. 372. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/10/2016

045. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0160047-52.2014.8.19.0001 Assunto: Reintegração / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIA Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1600475220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N° 0160047-52.2014.8.19.0001 APTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO. REINALDO JUNQUEIRA LUSTOSA RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Ação Ordinária.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1600475220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

Ação Ordinária. Conversão de emprego regido pela CLT, com ingresso antes da Constituição de 1988, em estatutário, nos termos do artigo 39 da Magna Carta e Lei Municipal 2.008/93. Sentença de procedência. Reexame Necessário e Apelação do Município. Competência da Justiça Estadual, haja vista que a lide diz respeito à t...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/12/2010

§ 2.° Fica garantido o ingresso gratuito de crianças de até 05 (cinco) anos sem a apresentação de cartão eletrônico, desde que acompanhadas dos pais ou responsáveis. § 3.° Na hipótese de inexistir

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