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22 de setembro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 49 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 49 - O tempo de serviço público do readmitido, anterior à sua exoneração ou demissão, será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/12/1993

AVISO DE ANULAÇÂO Processo Licifatério n9 28974.001.741/93 As firmas 000900168 MEDCIR Umércio Representação e Importação Ltda • O DONTO CIRURGICO LTDA e STOCK Equipamentos e Maquinas ltda,

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

c) destituição de cargo em comissão. ........................................................................................................... § 2° O curso da prescrição começa a fluir da data do

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