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25 de setembro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 47 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 47- Readmissão é o reingresso no serviço público municipal, a juízo do Prefeito, sem ressarcimento dos vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.

Parágrafo único - A readmissão dependerá da prova de capacidade, mediante inspeção médica, e da existência de vaga não destinada a outra forma de provimento.

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/05/2010

nº 854 - Tendo em vista o que consta do Ofício S/SUBPAV/CAP-2.1 nº 28 de 10/3/2010, remover MARCO AURÉLIO DE FREITAS ALBUQUERQUE, Enfermeiro, matrícula 10/092 752-5, da Subsecretaria de Atenção

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/01/2010

RESOLVE: Acolher o pleito revisional e tornar sem efeito o Decreto “P” n.º 875, de 16/ 05/2008, publicado no D.O. Rio de 19/05/2008, que demitiu o servidor NATANIEL PIMENTEL BARRETO ,do cargo de

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

c) destituição de cargo em comissão. ........................................................................................................... § 2° O curso da prescrição começa a fluir da data do

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