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22 de setembro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 46 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 46- Transferência é a passagem de ocupante de cargo de uma categoria funcional para o cargo da menor graduação de outra categoria funcional ou para cargo isolado.

§ 1º - A transferência dependerá da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos:

I- existência de vaga;

II- não haver candidato habilitado à ascensão funcional para a vaga, ou o cargo vago não estar situado em linha definida para ascensão;

III- interstício de 3 (três) anos no cargo;

IV- qualificação legal ou funcional;

V- aprovação em concurso interno de provas ou de provas e títulos.

§ 2º - Não estão sujeitos ao interstício a que se refere este artigo os funcionários transferidos para o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos.

§ 3º - Será admitida a passagem, por transferência, de funcionário do Quadro Suplementar (QS) para o Quadro Permanente (QP) .

Lei nº 1680 de 26 de Março de 1991

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, FIXA A REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

c) destituição de cargo em comissão. ........................................................................................................... § 2° O curso da prescrição começa a fluir da data do

Lei nº 1680 de 26 de Março de 1991

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, FIXA A REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ

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