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25 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 43 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 43- Em benefício daquele a quem de direito cabia a progressão, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.

§ 1º - O beneficiário da progressão indevida a que se refere este artigo não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

§ 2º - O funcionário ao qual cabia a progressão será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito.

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/05/2014

RESOLVE: Art. 1º As Comissões de Habilitação Cadastral e a Comissão de Habilitação Cadastral de Empreiteiros, da Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística, da Secretaria

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/06/2010

Atos do Prefeito DECRETO “P” N. 832 DE 24 DE JUNHO DE 2010 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE Nomear RACHEL DOS

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/07/2008

Nº 873 – processo nº 05/100.438/2008 – RODOLFO DE ALMEIDA LIMA CASTRO, CIRURGIÃO DENTISTA, matrícula nº 10/209.037-1, com eficácia a contar de 25/07/2008. Nº 874 – processo nº 05/100.439/2008 –

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/05/2008

do Rio de Janeiro, respectivamente, bem como violou o comando emergente do art. 43 do Plano Diretor. Portanto, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 1.476, de 2007, em razão do

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