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25 de setembro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 39 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 39- As progressões serão realizadas anualmente, desde que verificada a existência de vaga.

§ 1º - Quando não decretada no prazo legal, a progressão produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do ano subseqüente àquele em que se tiver verificada a vaga.

§ 2º - Para todos os efeitos, será considerada a progressão por antiguidade que cabia ao funcionário que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido decretada no prazo legal.

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