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25 de setembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 37 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 37- Merecimento é a demonstração, por parte do funcionário, durante a sua permanência na classe, de fiel cumprimento dos seus deveres e de eficiência no exercício do cargo, apurada na forma regulamentar, bem como de qualificação e aptidão necessárias ao desempenho das atribuições da classe imediatamente superior.

Parágrafo único - Da apuração do merecimento será dado conhecimento ao funcionário.

Inteiro Teor. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO: ES 366680920168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Décima Sétima Câmara Cível Requerimento de efeito suspensivo nº 0036668-09.2016.8.19.0000 Requerente : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2808820620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280882-06.2013.8.19.0001 APELANTE: LUCINEIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE APELADO: MUNICÍPIO DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 430640920108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0043064-09.2010.8.19.0001 FLS.1 Apelante: Sônia Regina dos Santos Apelado : Município do Rio de Janeiro Relator :

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/12/2009

ADMINISTRAÇÃO SETORIAL INVENTARIO FISICO DO QUANTITATIVO MENSAL DE PROCESSO ( DECRETO Nº 22.022/2002 ) COMPETÊNCIA:NOVEMBRO / 2009 INVENTARIO FISICO QUANTITATIVO MENSAL DE PROCESSOS Órgãos Saldo

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