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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 31 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 31- A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposições deste Capítulo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4779364820118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0477936-48.2011.8.19.0001 Apelante: Luiz Claudio Mattos Apelado: Município do Rio de Janeiro Relator: Des.

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