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20 de agosto de 2018
Artigo 30 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 30 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 30- Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão e processar-se-á ex-oficio ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse e a conveniência da Administração.

§ 1º - A remoção respeitará a lotação dos órgãos interessados e será realizada, no âmbito de cada um, pelo respectivo dirigente, cabendo ao Secretário Municipal de Administração efetuá-la de uma para outra Secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito.

§ 2º - A remoção dos membros do magistério poderá obedecer a regulamentação própria.

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/04/2018

da Guarda Municipal, nos termos do art. 30, § 1º da Lei 94 de 14 de março de 1979, a autorização da movimentação... – março 2018/ Rhupag PARTE: Guarda Municipal do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO: Não sujeito à Lei 8.666/93. NAD 94 - VALOR: R....O. Rio de 19 de março de 2018, referente aos processos de 40/005.195/2010 ...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/12/2017

- a Resolução CGM 1322, de 18 de setembro de 2017; 22,5 HORAS 1 2236 - o artigo 30, parágrafo 2º da Lei 94, de 14 de março...Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/12/2017 ROSEMARY MARINETE FERREIRA DA COSTA... de 1979; - o disposto na Resolução SME 30, de 27 de novembro de 20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2145006020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

da Lei complementar 100/09, in verbis: “Art. 30 - Aplica-se, no que couber, a Lei 94, de 1979.” Ocorre que, o artigo 36... INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO INCISO VI DO SEU ART. 119, LEI 94/79. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMPO..., inexistindo qualquer menção quanto à incidência subsidiária d...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/11/2017

da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979; CONSIDERANDO o disposto no art. 38 da Lei n.º 5.623, de 1º de outubro de 2013... da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990; CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 30...Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/11/2017 ...

Andamento do Processo n. 0004354-55.2017.814.0051 - Mandado de Segurança - 27/10/2017 do TJPA

promovido de ofício, atendendo à discricionariedade administrativa, conforme previsão legal específica (artigo 30 da Lei... Municipal 94/1979). Princípio da inamovibilidade não afrontado quando o servidor continuará a atuar no Município... há ofensa à inamovibilidade do dirigente sindical, prevista no art. 196, alínea...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

PROCESSO: 00043545520178140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Mandado de Segurança em: 26/10/2017---IMPETRANTE:ANTONIO NOEL DIAS

Andamento do Processo n. 0004354-55.2017.814.0051 - Mandado de Segurança - 21/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00043545520178140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Mandado de Segurança em: 20/03/2017---IMPETRANTE:ANTONIO NOEL DIAS

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

PARÁ DESPACHO O executado interpôs recurso de apelação, tendo como objeto recursal a reforma da sentença que fixou o prazo de 02 (dois) meses para o pagamento do RPV, requerendo a fixação de 120 dias

Andamento do Processo n. 0155691-82.2012.8.19.0001 - Apelação - 09/03/2017 do TJRJ

032. APELAÇÃO 0155691-82.2012.8.19.0001 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/03/2017

FRANCISCA DIONIZIO DA SILVA DANTAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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