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22 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 29 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 29- O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa só se verificará nos casos previstos neste Estatuto e não será computado como de exercício, ressalvadas as exceções legais expressas.

§ 1º - O afastamento do funcionário não se prolongará por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, salvo:

I- para exercer cargo ou função de direção, assessoramento ou assistência na Administração Pública federal, estadual ou municipal;

II- quando à disposição da Presidência da República ou do Governo do Estado do Rio de Janeiro;

III- para exercer mandato eletivo no âmbito federal, estadual ou municipal;

IV- quando convocado para o serviço militar obrigatório;

V- quando se tratar de funcionario licenciado nos termos do artigo 104.

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/08/2013

PORTARIA “N” IG Nº 46, DE 06 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a concessão de Licença para Trato de Interesses Particulares, sem vencimentos, no âmbito da GM-Rio. O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO

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