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22 de setembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 21 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 21- Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no serviço público.

§ 1º - Os requisitos de que trata este artigo são:

I- idoneidade moral;

II- assiduidade;

III- disciplina;

IV- eficiência.

§ 2º - Não está sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para outro cargo público do Município, já tenha adquirido estabilidade.

§ 3º - Quando o funcionário em estágio probatório não preencher os requisitos enumerados no § 1º deste artigo, deverá seu chefe imediato iniciar o processo para a demissão.

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/09/2017

048073 CG/SDC/GNC Gerência de Normatização de Controle • Acompanhar e disseminar, junto à CGM, legislação, normas e demais informações de interesse do controle interno; • manter atualizado o Manual

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/09/2017

SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA EXPEDIENTE DE 30.08.2017 PROCESSO Nº 09/931.738/2015 Autorizo a abertura de Licitação, na

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/09/2017

Processo nº 07/08/002574/2017 Aprovo a comprovação de despesa do mês de julho/2017 referente ao Convênio nº14/2014. Processo nº 07/08/002643/2017 Aprovo a comprovação de despesa do mês de julho/2017

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/08/2017

RESOLVE: Designar ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI matrícula n.º 60/685.246-1, FABIANE DIAS DE ALBUQUERQUE matrícula n.º 13/249.722-0, PAULO FERNANDO ARRUDA CAVALLIERI matrícula n.º 13/113.633-2 e como

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/08/2017

ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO “P” 217 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/08/2017

– matrícula: 11/098.802-2, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão de avaliação dos materiais em transição de baixa, existentes no 4º Serviço de Almoxarifado, Código n.º 43740, à Rua

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2017

3104.0412203862.287 F 109 3 3 90 39 76 III 399.838,30 Total EGM 399.838,30 9800.9999999999.999 F 150 9 9 99 99 64 9º / III 34.000.000,00 F 109 9 9 99 99 11 9º / III 33.885.474,16 - Total RC

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/08/2017

Impervia Concessionária de Transporte Rua Bartolomeu de Gusmão, s/nº 09/900747/2017 São Cristovão Termo de Intimação: 415491 Concedido prazo até 24/09/2017 Impervia Concessionária de Transporte Rua

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/08/2017

RESOLUÇÃO “P” Nº. 344 DE 25 DE JULHO DE 2017 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 10.362, de 08 de agosto

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2017

A N E X O Em R$                         LEGISLA   ÇÃO         PROGRAMA DE TRABALHO   E S F   F O N   C A T   G N D   M O D   E L E   D V   LEI N° 6.122/16 AR T IG O INCISO   LEI N° 207/80 ARTIGO 112

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