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20 de agosto de 2018
Artigo 21 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 21 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 21- Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no serviço público.

§ 1º - Os requisitos de que trata este artigo são:

I- idoneidade moral;

II- assiduidade;

III- disciplina;

IV- eficiência.

§ 2º - Não está sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para outro cargo público do Município, já tenha adquirido estabilidade.

§ 3º - Quando o funcionário em estágio probatório não preencher os requisitos enumerados no § 1º deste artigo, deverá seu chefe imediato iniciar o processo para a demissão.

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/08/2018

conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO atendidos os requisitos de que trata o art. 21 da Lei 94/79; CONSIDERANDO... 11.788/2008, Decreto Municipal 31.612/2009 Resolução SMA 1612/2010 e Artigo 25, Inciso Caput da lei 8.666 de 21/6/1993... PIMENTA . (*) Omitido do D.O. Rio 104 de 17/08/2018. RIOTU...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

de que trata o art. 21 da Lei 94/79; CONSIDERANDO a fiel observância às disposições constantes do artigo 41, § 4º.... RESOLUÇÃO “P” 166 DE 14 DE AGOSTO DE 2018. CONFIRMA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OS SERVIDORES QUE MENCIONA....Pg. 7. Normal. Diário Oficial...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

o art. 21 da Lei 94/79; CONSIDERANDO a fiel observância às disposições constantes do artigo 41, § 4º da Constituição...Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA... abaixo, RESOLVE: Art. 1º - Ficam confirmados no Quadro Permanente de Pessoal d...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

o art. 21 da Lei 94, de 14 de março de 1979; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do Art. 41 da Constituição Federal...Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018 Processo 0969/000158/2018: - NAD... que acompanha esta Resolução. Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/08/2018

atendidos os requisitos de que trata o artigo 21, da Lei 94, de 14 de março de 1979; CONSIDERANDO a fiel observância às...Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/08/2018 Leia-se: PROCESSO: 07/10/001978/2018...; RESOLVE: Art. 1º Ficam confirmados no Quadro Permanente de Pessoal do ...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/08/2018

os requisitos de que trata o art. 21 da Lei 94/79; CONSIDERANDO a fiel observância às disposições do artigo 41, § 4.º... o que consta do processo 01/901.767/2018, e CONSIDERANDO atendidos os requisitos de que trata o art. 21 da Lei 94/79... de que trata o art. 21 da Lei 94/79; CONSIDERANDO a fiel observância às dis...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/08/2018

94 de 14 de março de 1979; observado o disposto no § 4º do art. 41, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO... – Comissão de Estágio Probatório 020 de 25/07/2018, CONSIDERANDO atendidos os requisitos de que trata o art. 21 da Lei n.º...Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2018

de Estágio Probatório 019 de 17/07/2018, CONSIDERANDO atendidos os requisitos de que trata o art. 21 da Lei n.º 94... de Acompanhamento do Contrato 75/2016, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a PRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE... do Contrato 75/2016, celebrado entre o Município do Rio de Jane...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/07/2018

o art. 21 da Lei 94/79; CONSIDERANDO a fiel observância às disposições constantes do artigo 41, § 4º da Constituição... abaixo: RESOLVE Art. 1º- Fica confirmada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.../2018 - AUTORIZO a celebração de Termo de Execução ao Contrato CET-Rio ...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/07/2018

em vigor, Considerando que foram atendidos os requisitos de que trata o art. 21 da Lei 94/79; Considerando a fiel...Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/07/2018 PORTARIA TR/SUBG/CRV 14.140 EM 20... o lapso de exercício exigido em 13/07/2018, a título de direito pessoal, na f...

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