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11 de dezembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 21 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 21- Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no serviço público.

§ 1º - Os requisitos de que trata este artigo são:

I- idoneidade moral;

II- assiduidade;

III- disciplina;

IV- eficiência.

§ 2º - Não está sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para outro cargo público do Município, já tenha adquirido estabilidade.

§ 3º - Quando o funcionário em estágio probatório não preencher os requisitos enumerados no § 1º deste artigo, deverá seu chefe imediato iniciar o processo para a demissão.

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/08/2018

SECRETARIA DE SAÚDE Secretária: Ana Beatriz Busch Araújo Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 7º andar - Tel.: 2976-2024 _ _ _ ATO DA SECRETÁRIA *RESOLUÇÃO SMS Nº 3792 DE 29 DE AGOSTO DE2018 CONFIRMA NO

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/08/2018

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO Secretário: José Renato Cardozo Moura Rua Afonso Cavalcanti 455 - 9º andar - Ala A - Cidade Nova - Tel.: 2976-3888 _ _ _ RESOLUÇÃO “P” SMDEI Nº 66 DE

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2018

SECRETARIA DE SAÚDE Secretária: Ana Beatriz Busch Araújo Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 7º andar - Tel.: 2976-2024 _ _ _ ATO DA SECRETÁRIA RESOLUÇÃO SMS Nº 3792 DE 29 DE AGOSTO DE2018 CONFIRMA NO

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/08/2018

DECRETO RIO “P” Nº 872 DE 24 DE AGOSTO DE 2018 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/08/2018

2)PARTES: Secretaria Municipal de Ordem Pública 3)FUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei nº8.666, de 21/06/1993. 4) RAZÃO: Despesas miúdas de pronto pagamento. 5)VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/08/2018

ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DA DIRETORA EXPEDIENTE 17/08/2018 Processo nº 01/901.854/2018 – AUTORIZO a celebração do termo de compromisso de estágio remunerado obrigatório e

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

Processo 04/132.264/2018 – DEFIRO Autorização Transitória Processo 04/132.373/2018 – DEFIRO Autorização Transitória Processo 04/132.374/2018 – DEFIRO Autorização Transitória Processo 04/132.455/2018

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO atendidos os requisitos de que trata o art. 21 da Lei nº 94/79; CONSIDERANDO a

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

Processo nº0969/000158/2018: - NAD nº 378/18 1. OBJETO: Materiais para uso medicinal, cirúrgico e odontológico 2. PARTES: SMS e Linea RJ Comercio Eireli ME 3. FUNDAMENTO: Artigo 24 Inciso II da Lei

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/08/2018

Leia-se: PROCESSO: 07/10/001978/2018 E/10ª CRE (10.19.061) Escola Municipal Marinheiro João Cândido Tania Maria Peixoto da Silva 11/167091-8 Bárbara Cristina Maria Ramos 12/258304-5 Publicado no D.O.

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