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25 de setembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 20 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 20- A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.

§ 1º - A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo de que trata este artigo.

§ 2º - Nos casos em que for requerida acumulação de cargos, o prazo fixado neste artigo começará a correr da publicação do despacho decisório.

§ 3º - Os candidatos que, quando da publicação dos respectivos atos de provimento, estiverem incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar de natureza obrigatória, terão prazo para a posse contado da data de seu desligamento.

§ 4º - O aprovado em concurso, diplomado para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal quando da publicação do ato de provimento, terá o prazo de posse contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação legal.

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2017

ATO DO SUBSECRETÁRIO (*) PORTARIA GP/SUBSC nº 18 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 Divulga as taxas de juros mensais praticadas pelas Instituições Financeiras O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2017

, de acordo com o inciso I do art. 9º, combinado com o parágrafo único do art. 10, da Lei 94, de 14 de março de 1979, no... de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL - PEF, nos termos do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. GEOGRAFIA VAGAS... do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, por haver tr...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/08/2017

único do art. 10, da Lei 94, de 14 de março de 1979, no cargo de AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, anteriormente denominado...º, combinado com o parágrafo único do art. 10, da Lei 94, de 14 de março de 1979, no cargo de PROFESSOR I - INGLÊS... do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. AVISO A Impre...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2017

nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. CRE – 4 VAGAS REGULARES CLASS. NOME **007º CLEBER MELO DA SILVA **011º... e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. CRE – 9 VAGAS REGULARES CLASS. NOME **013º PATRICIA FELICIA DA SILVA (**) Candidato... de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - PEF, ANOS INICIAIS, nos termos do disp...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2017

, AUTORIZO , de acordo com o § 1º do artigo 20, da Lei 94/79, a prorrogação de posse, pelo prazo de 60 (sessenta) dias...Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2017 ANEXO III    CONVOCAÇÃO... da Lei n.º 94/79: N.º 290 – JONATAS DA CRUZ LOPES DA ROSA, ENFERMEIRO, matrícula 10...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2017

A N E X O Em R$                         LEGISLA   ÇÃO         PROGRAMA DE TRABALHO   E S F   F O N   C A T   G N D   M O D   E L E   D V   LEI N° 6.122/16 AR T IG O INCISO   LEI N° 207/80 ARTIGO 112

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2017

CRE – 7 VAGAS REGULARES CLASS. NOME 004º VIVIANE BORGES SOARES ANDRADE DECRETO RIO “P” Nº 3379 DE 25 DE JULHO DE 2017 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/07/2017

“......................................................................................................... Art. 3º Fica suspensa a ampliação de jornada de trabalho, a qualquer título, bem como do

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/07/2017

DECRETO RIO Nº 43456 DE 18 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ,

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/07/2017

Art. 2º Tornar sem efeito a nomeação do candidato abaixo relacionado, provido pelo Decreto Rio “P” nº 147 de 21 de março de 2016, publicado no D.O. Rio de 22 de março de 2016, no cargo de PROFESSOR

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