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20 de agosto de 2018
Artigo 20 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 20 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 20- A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.

§ 1º - A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo de que trata este artigo.

§ 2º - Nos casos em que for requerida acumulação de cargos, o prazo fixado neste artigo começará a correr da publicação do despacho decisório.

§ 3º - Os candidatos que, quando da publicação dos respectivos atos de provimento, estiverem incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar de natureza obrigatória, terão prazo para a posse contado da data de seu desligamento.

§ 4º - O aprovado em concurso, diplomado para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal quando da publicação do ato de provimento, terá o prazo de posse contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação legal.

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/08/2018

de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF – ANOS INICIAIS , nos termos do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 1979. CRE... Permanente do Município do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei 5.217, de 01/09/2010, bem como a edição da Lei ...Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/05/2018

nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. CLASS NOME 012º JACKELINE DA CRUZ COELHO DECRETO RIO “P” 567 DE 25 DE MAIO... FARIA MAZZEI, Professor I (Inglês), matrícula. 10/290.593-3, com fulcro no artigo 179, Inciso VI, § 1°, da Lei94/79...Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-R...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/05/2018

, no cargo de AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, nos termos do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979...Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/05/2018 ANEXO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 011473... de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2018; 454º ano da fundaç...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/04/2018

Artigo 142 da Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro). Art. 4º... e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. CRE – 1 VAGAS REGULARES CLASS. NOME 205º SULAMITA VICENTE DOS SANTOS 206º ELIANE...Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/04/2018 ...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/04/2018

do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 1979. CRE 1 VAGAS REGULARES CLASS. NOME 131º ELIANE DUARTE RODRIGUES CRE 5 VAGAS...Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/04/2018 DECRETO RIO 44452 DE 20 DE ABRIL... cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF – ANOS INICIAIS , ...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/03/2018

do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. CRE – 10 CLASS. NOME **114º DIANE GUIMARAES GIOVANINI... de 2018. DECRETO RIO "P" 359 DE 23 DE MARÇO DE 2018 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições... da candidata abaixo relacionada, provida pelo Decreto Rio “P” 124, de 11 de ...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/03/2018

de Professor II , nos termos do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 1979. CRE 2 CLASSIFICAÇÃO NOME 187º DALVA...Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/03/2018 A N E X O I I A N E X O I I Em R..., de acordo com o que dispõe o artigo 9º da Lei 6.318, de 16 de janeiro de 2...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/03/2018

INFANTIL, nos termos do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. CRE 4 CLASS NOME 071º ELISEU MOLINA... cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, nos termos do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. CRE 3... de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, nos termos do disposto no artigo 16, inci...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/02/2018

nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. CLASS NOME 37º ROSANGELA DA SILVA VIEIRA DECRETO RIO “P” 292 DE 27...Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/02/2018 extensão; TRAVESSA O GUARANI DE SANTA... do lote 15, ambos da quadra 11, com 362,62m². Art. 2º Este Decreto entra em...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/02/2018

de 2016, no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF – EDUCAÇÃO FISICA, nos termos do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979.... RIO “P” 235 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são..., da Secretaria Municipal da Casa Civil. DECRE...

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