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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 19 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 19- A autoridade que der posse verificará:

I- se foram satisfeitas as condições legais para a posse;

II- se do ato de provimento consta a existência da vaga, com os elementos capazes de identificá-la;

III- em caso de acumulação de cargos, se consta prova da necessária autorização.

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