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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17- São competentes para dar posse:

I- o Prefeito aos Secretários Municipais e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinados;

II- o Secretário Municipal de Administração aos demais ocupantes de cargos em comissão;

III- o dirigente do órgão central de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, nos demais casos.

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/02/2015

Gratificação prevista no Decreto nº 29.218/08, e Gratificação de Equivalência do Valor da Hora Aula para o Magistério 3190.11.62 suas alterações. Gratificação atribuída aos Engenheiros, Arquitetos,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1145031220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Ap  elação Cível Nº: 0114503-12.2012.8.19.0001   Ap Ap Ju Rel  elante: MARCOS PEREIRA DA SILVA elado: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3103221820118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível: 0310322-18.2011.8.19.0001 Apelante : Amaurílio Pereira Rocha Apelados: Guarda Municipal do Rio de Janeiro e

Inteiro Teor. APELACAO: APL 1689868920128190001 RJ 0168986-89.2012.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Ap  elação Nº: 0168986-89.2012.8.19.0001   Ap A Ju R  elante: ADILSON DA SILVA SANTOS pelados: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ízo

Inteiro Teor. APELACAO: APL 3181644920118190001 RJ 0318164-49.2011.8.19.0001

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Agravo do § 1º do art. 557 do CPC na Apelação Cível nº 0318164-49-19.2011.8.19.0001 Agravante: GM Rio - Guarda Municipal

Inteiro Teor. APELACAO: APL 1581981620128190001 RJ 0158198-16.2012.8.19.0001

1 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 14ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158198-16.2012.8.19.0001 APELANTE: EZEQUIEL FARIA DO NASCIMENTO APELADOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/08/2009

07/091206/2005 E/SUBE/CRE (09.18.205) Ciep Cláudio Manoel da Costa 3.3.90.39.34 7.500,00 142 07/090524/2005 E/SUBE/CRE (09.18.505)Ciep Anita Malfatti 3.3.90.39.34 7.500,00 142 07/090524/2005

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