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14 de agosto de 2018
Artigo 10 da Lei nº 13.424 de 28 de Março de 2017

Art. 10 da Lei 13424/17

Lei nº 13.424 de 28 de Março de 2017

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, procedendo-se à primeira atualização de que trata o § 4o do art. 4o da Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978, no prazo de até noventa dias subsequentes.

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