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21 de agosto de 2018
Artigo 7 da Lei nº 13.424 de 28 de Março de 2017

Art. 7 da Lei 13424/17

Lei nº 13.424 de 28 de Março de 2017

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Art. 7o O art. 4o da Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4o .........................................................................

.............................................................................................

§ 4o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1o, 2o e 3o, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar:

I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação;

II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão.” (NR)

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5769 DF - DISTRITO FEDERAL 0009318-25.2017.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA DA PROFISSAO DE RADIALISTA. ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL 13.424/2017, QUE MODIFICOU O ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL 6.615/1978. ALEGAÇAO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 2º, CAPUT; 5º, CAPUT E LIV; 49, V; 60, § 4º, III; E 84, IV, DA CONS...

Andamento do Processo n. 5.769 - Medida Cautelar - 16/10/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (714) INCONSTITUCIONALIDADE 5.769 ORIGEM : 5769 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciários Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul (SINDJUFE/MS), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás

Partido questiona norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

da Lei 13.424/2017 que altera a regulamentação da profissão de radialista. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux... a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 teve origem na Medida Provisória 747/2016, cujo objeto...) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalid...

Partido questiona norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

da Lei 13.424/2017 que altera a regulamentação da profissão de radialista. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux... a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 teve origem na Medida Provisória 747/2016, cujo objeto...) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalid...

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Partido questiona norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

da Lei 13.424/2017 que altera a regulamentação da profissão de radialista. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux... a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 teve origem na Medida Provisória 747/2016, cujo objeto originário...) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconst...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Partido questiona norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

da Lei 13.424/2017 que altera a regulamentação da profissão de radialista. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux... a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 teve origem na Medida Provisória 747/2016, cujo objeto...) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalid...

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