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14 de agosto de 2018
Parágrafo 8 Artigo 6 da Lei nº 13.424 de 28 de Março de 2017

Art. 6, § 8 da Lei 13424/17

Lei nº 13.424 de 28 de Março de 2017

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Art. 6o A Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6o-A e 6o-B:

§ 8o As entidades que se encontram com a autorização vencida e que não apresentaram nenhum requerimento de renovação, terão o prazo de sessenta dias para encaminhá-lo, contados da data de publicação desta Lei.”

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