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20 de abril de 2019
Lei nº 13.424 de 28 de Março de 2017

Lei 13424/17

Lei nº 13.424 de 28 de Março de 2017

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108356420175150113 0010835-64.2017.5.15.0113

da Lei n. 13.424 /17, por ser posterior ao término da relação contratual. Na inicial, o reclamante alegou que laborou... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RADIALISTA. LEI 6.615/79. LABOR EM SETORES DIVERSOS. RECONHECIMENTO DE NOVO... antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467 , de 13 de julho de 2017 e a ...

Pg. 28. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

, mais flexível, conferida pela Lei 13.424/2017. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto... legais que regem a outorga da permissão do serviço de radiodifusão sonora, notadamente as fixadas na Lei 4.117/1962.... A imposição da pena de suspensão levou em conta o preconizado nos ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50748766720164047100 RS 5074876-67.2016.4.04.7100

anuência do órgão competente. Alega que, desde a edição da Lei 13.424/2017, que alterou o artigo 38 da Lei 4.117/62... - revogado pela Lei 13.424, de 2017) c) a alteração dos objetivos sociais, a modificação do quadro diretivo... competente do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei 12.872, de 2013 - revogado...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50748766720164047100 RS 5074876-67.2016.4.04.7100

. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 54 DA CF/88. LEI 4.117/62. LEI 13.424/17. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. COMUNICAÇÃO... alterações na redação do art. 38 da Lei 4.117/62, alíneas "b" e "c", indicam que, a partir da publicação da Lei 13.424..., de 2017, as alterações contratuais que impliquem alteração de con...

Inteiro Teor. 10017444020175020065 SP

alterada pela Lei 13.424/2017: § 4º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores... pela Lei 13.424/2017 - DOU de 29/03/2017) I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização.... ADMISSIBILIDADE. Registre-se, de início, que a presente ação foi ajuizada em 02...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

em vista o disposto na Lei 13.424, de 28 de março de 2017 e o disposto no Decreto 52.795, de 31 de outubro e 1963..., de 31 de outubro de 1963, em combinação com o art. 27, inciso III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017... das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Lei 10.052, de 28 de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 498220175050001

em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade... de trabalho em 18.01.2017, não sendo alcançados pelas alterações decorrentes da Lei 13.424, de 28.03.2017. Em consequência... das normas coletivas apresentadas com a exordial. Estabelece o art. 2º ...

Pg. 3152. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar... em 18.01.2017, não sendo alcançados pelas alterações decorrentes da Lei 13.424, de 28.03.2017. Em consequência, afasta..., e, principalmente, não prestou serviços em empresa de radiofusão, conceituad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21848599320188260000 SP 2184859-93.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2018.0000843510 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Pg. 6709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2018

reclamada. Lembra-se que as recentes alterações inauguradas pela Lei 13.424/17 não se aplicam ao presente caso, tendo... mantida sob a perspectiva da natureza das atividades econômicas envolvidas, para não atrair a aplicação da citada Lei ...Pg. 6709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 d...

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