Lei nº 13.424 de 28 de Março de 2017

Lei nº 13.424 de 28 de Março de 2017

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2020

13.424 , de 28 de março de 2017, e na Lei 13.649 , de 11 de abril de 2018, DECRETA : Art. 1º O Regulamento dos Serviços... de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371 , de 17 de fevereiro de …

DECRETO Nº 10.405, DE 25 DE JUNHO DE 2020

13.424 , de 28 de março de 2017, e na Lei 13.649 , de 11 de abril de 2018, DECRETA: Art. 1º O Regulamento dos Serviços... de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371 , de 17 de fevereiro de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24875 DF 2018/0346086-8

Lei 5.535, de 20.11.1968) § 1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos representantes que compõem... o Conselho, considerando-se unânimes tão somente as que contarem com a …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2020

o disposto na Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei 13.424, de 28 de março de 2017, DECRETA : Art. 1º... da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994; VII - art. 1º da Lei 9.012, de 30 …

DECRETO Nº 10.326, DE 24 DE ABRIL DE 2020

, de 27 de agosto de 1962, e na Lei 13.424 , de 28 de março de 2017, DECRETA : Art. 1º O Regulamento dos Serviços... de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371 , de 17 de fevereiro de 2005, o …

Andamento do Processo n. 5000327-39.2017.4.03.6111 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000327-39.2017.4.03.6111 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RADIO CLUBE DE MARILIALTDA- ME, RADIO ITAIPU DE MARILIALTDA- ME…

Página 642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

Em20/2/2019, o feito foiredistribuído nessa Corte, a minha relatoria (ID 33141619). A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, no parecer, opina pelo desprovimento do recurso das corrés e pelo provimento…

Página 644 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

E M E N TA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A RESPONSABILIZAÇÃO POR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA: de acordo com o Ministério Público Federal, na inicial, as empresas…

Página 257 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

I – Relatório: PIRONDI & ALMEIDA COMUNICAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, ajuizouação de obrigação de fazer em face da UNIÃO e da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, igualmente…

Página 8809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

admitido em defesa e comprovado pelos holerites. Quanto ao pedido de reconhecimento de duplo contrato de trabalho, de igual modo, é improcedente. A atividade de Coordenador de Produção, a despeito da…

Termo ou Assunto relacionado