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22 de setembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 14 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 14- Das instruções para o concurso deverão constar, entre outros, os seguintes requisitos:

I- o limite de idade dos candidatos, que poderá variar de 18 (dezoito) anos completos até 50 (cinqüenta) anos completos, dependendo da natureza do cargo a ser provido;

II- o grau de instrução exigível, mediante apresentação de documento comprobatório;

III- o número de vagas a serem preenchidas, distribuídas por especialização ou disciplina, quando for o caso;

IV- o prazo de validade do concurso, de até dois anos.

§ 1º - O prazo de validade do concurso poderá, a juízo do Prefeito, ser prorrogado por período de até dois anos.

§ 2º - Não ficará sujeito ao limite máximo de idade o funcionário efetivo da administração pública direta ou autárquica.

§ 3º - O funcionário efetivo que pretender acumular o cargo já ocupado com o que for objeto do concurso ficará sujeito ao limite de idade estabelecido para os demais candidatos.

§ 4º - As instruções para o concurso poderão admitir a inscrição de candidato de idade inferior à mínima, desde que atendido o disposto no inciso II deste artigo.

§ 5º - Não poderão fazer parte de bancas examinadoras de concurso pessoas vinculadas a cursos relacionados com as matérias das provas nos dois anos anteriores às mesmas.

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

c) destituição de cargo em comissão. ........................................................................................................... § 2° O curso da prescrição começa a fluir da data do

APELAÇÃO: APL 4421619908190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

Inscricao em concurso para professor do Municipio do Rio de Janeiro. Dispensa da idade minima de dezoito anos, admitida pelo Estatuto dos Funcionarios Municipais (Lei n. 94/79, art. 14, par. 4.). Seguranca concedida. Sentenca confirmada no primeiro grau. Nao provimento do recurso do Municipio. (DP)

Lei nº 1005 de 08 de junho de 1987

FIXA EM 50 (CINQÜENTA) ANOS O LIMITE DE IDADE DOS CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS CUJO EXERCÍCIO EXIJA FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR.

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