Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 13 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 13- O concurso será realizado para o provimento de cargos vagos da menor graduação ou isolados de qualquer categoria funcional, reservados para esse fim.

§ 1º - Ao aprovado em concurso é assegurado o provimento no cargo, no período de sua validade, obedecida a ordem de classificação final, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da ocorrência da vaga.

APELAÇÃO: APL 49770719988190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. APROVACAO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS CONTIDO NO EDITAL. INERCIA DA ADMINISTRACAO EM DETERMINAR O PROVIMENTO DO CARGO NOS CENTO E OITENTA DIAS APOS A SUA HOMOLOGACAO. IMPETRACAO DO MANDAMUS QUANDO JA ULTRAPASSADOS CENTO E VINTE DIAS DO PRAZO FINAL DETERMINADO PELO ART. 13 PARAGRAF...

×