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22 de setembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 11 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 11- Os cargos em comissão são providos, mediante escolha do Prefeito, por pessoas que reunam as condições necessárias.

Parágrafo único - É permitido ao servidor aposentado, mesmo compulsoriamente, exercer cargo em comissão, desde que seja considerado apto em inspeção de saúde, que precederá sua posse.

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/05/2013

07/005.530/2012 – PAULO SILAS BARBOSA – 14/215.720-4, a partir de 15/09/2007. 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) 07/091.780/2009 – JANETE MARIA DA SILVA RAMOS – 14/158.864-9, a partir de 31/10/2011. 45%

Lei nº 684 de 13 de dezembro de 1984

ACRESCENTA UM INCISO E UM PARÁGRAFO AO Art. 119 DA LEI Nº 94 , DE 14 DE MARÇO DE 1979.

Lei nº 684 de 13 de dezembro de 1984

ACRESCENTA UM INCISO E UM PARÁGRAFO AO Art. 119 DA LEI 94 , DE 14 DE MARÇO DE 1979. Autor: Poder Executivo

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