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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 8, § 4 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 8º - Os cargos vagos da menor graduação, ou isolados, de qualquer categoria funcional serão providos:

§ 4º - Se a ascensão ou a transferência não se verificar na época própria, os efeitos dela decorrentes retroagirão ao último dia do prazo para esse fim fixado, desde que o funcionário continue em atividade.

Lei nº 777 de 10 de dezembro de 1985

ALTERA OS ARTS. 8º , 101 E 119 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA LEI Nº 94 , DE 14 DE MARÇO DE 1979.

Lei nº 777 de 10 de dezembro de 1985

ALTERA OS ARTS. 8º , 101 E 119 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA LEI 94 , DE 14 DE MARÇO DE 1979. Autor: Poder Executivo

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