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22 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 8 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 8º - Os cargos vagos da menor graduação, ou isolados, de qualquer categoria funcional serão providos:

a) metade por concurso público de provas ou de provas e títulos;

b) metade por ascensão funcional ou transferência.

§ 1º - Não havendo candidato habilitado na forma de uma das alíneas deste artigo, o provimento do cargo vago poderá ser feito na forma da outra alínea.

§ 2º - Não havendo candidato habilitado na forma deste artigo, o provimento do cargo vago poderá ser feito de outra forma prevista nesta lei.

§ 3º - A ascensão funcional e a transferência se processarão anualmente, imediatamente após a época fixada para a progressão funcional sempre que houver vaga.

§ 4º - Se a ascensão ou a transferência não se verificar na época própria, os efeitos dela decorrentes retroagirão ao último dia do prazo para esse fim fixado, desde que o funcionário continue em atividade.

§ 5º - Reservar-se-á para provimento por ascensão funcional ou transferência a primeira vaga ocorrida após o preenchimento total da classe, reiniciando-se o processo de distribuição de vagas segundo o disposto neste artigo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1429395 SC 2014/0005941-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.395 - SC (2014/0005941-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : RITA TAINETE FERREIRA ADVOGADOS : CLÓVIS DAL CORTIVO - SC008715 JANE MÁRCIA BULGARELLI - SC008542 PATRÍCIA BEAL DARIVA E OUTRO(S) - SC016256 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50833690420144047100 RS 5083369-04.2014.404.7100

Trata-se de apelação interposta por ORACELIA TERESINHA SCHEIBEL (evento 53 na origem) em face de v. sentença (evento 36 na origem) - mantida em sede de embargos de declaração (evento 47 na origem) - que, em ação ordinária tendente à declaração de ilegalidade da Resolução ANVISA RDC 56/2009 - que proíbe a atividade de b...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50820067920144047100 RS 5082006-79.2014.404.7100

Trata-se de apelação interposta por DEMOCRATINO LUBACZWSKI (evento 42 na origem) em face de v. sentença (evento 36 na origem) que, em ação ordinária tendente à declaração de ilegalidade da Resolução ANVISA RDC 56/2009 - que proíbe a atividade de bronzeamento artificial para fins estéticos -, julgou improcedente a prete...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/02/2015

Gratificação prevista no Decreto nº 29.218/08, e Gratificação de Equivalência do Valor da Hora Aula para o Magistério 3190.11.62 suas alterações. Gratificação atribuída aos Engenheiros, Arquitetos,

APELAÇÃO CIVEL: AC 50254826220144047100 RS 5025482-62.2014.404.7100

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por FARMÁCIAS DA FÉ LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, visando ao reconhecimento de seu direito à manutenção de estoque mínimo de preparações magistrais que prescindem de prescrição médica e ...

Pg. 294. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/02/2014

0421881-82.2008.8.19.0001 APELANTE:JORGE PAULO MAGDALENO FILHO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO-PREVI-RIO RELATOR: Des. CESAR CURY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

APELAÇÃO CIVEL: AC 50050060220114047005 PR 5005006-02.2011.404.7005

Trata-se de apelação interposta por MANIRA THEREZINHA KAMER (evento 36 na origem) em face de v. sentença (evento 31 na origem) que, em ação ordinária tendente à declaração de ilegalidade da Resolução ANVISA RDC 56/2009 - que proíbe a atividade de bronzeamento artificial para fins estéticos -, julgou improcedente a pret...

Lei nº 777 de 10 de dezembro de 1985

ALTERA OS ARTS. 8º , 101 E 119 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA LEI Nº 94 , DE 14 DE MARÇO DE 1979.

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/02/2010

PROCURADORIA GERAL    PROCU   RADORIA GERAL DO MUNIC   ÍPIO DO RIO DE JANEIRO               COORDENADORIA ADM   INISTRATIVA               GERÊNCIA DE RECURS   OS HUM ANOS               EDITAL Nº 001/

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/12/2009

DECRETO N.º 31613 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. Sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis ao afastamento de servidores da Administração Municipal, na forma que menciona. O

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