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22 de setembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 4 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 4º - Função Gratificada é o encargo de chefia e assistência intermediária atribuído ao funcionário do Município por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

§ 1º - Fica condicionado ao interesse e conveniência da Administração o exercício de função gratificada, mesmo nos casos em que a designação for precedida de seleção.

§ 2º - Compete à autoridade a que ficar subordinado o funcionário designado para a função gratificada dar-lhe exercício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/07/2017

Art. 2º Tornar sem efeito a nomeação do candidato abaixo relacionado, provido pelo Decreto Rio “P” nº 147 de 21 de março de 2016, publicado no D.O. Rio de 22 de março de 2016, no cargo de PROFESSOR

APELAÇÃO: APL 430640920108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEGITIMIDADE. REMUNERAÇÃO. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) A parte autora, na qualidade de servidora pública federal cedida ao Município do Rio de Janeiro, postula a declaração de nulidade do ato administrativo que serviu de fundamento para ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 430640920108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0043064-09.2010.8.19.0001 FLS.1 Apelante: Sônia Regina dos Santos Apelado : Município do Rio de Janeiro Relator :

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/04/2014

10ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DESPACHO DA COORDENADORA EXPEDIENTE DE 08/04/2014 PROCESSO: 07/10/000705/2014: Aprovo a prestação de contas referente ao Contrato nº 07/2011 do mês de fevereiro

Pg. 217. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2013

art. 93 e seus respectivos incisos, da Lei nº 8112/90, que traz a seguinte redação: Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/09/2012

SUPLENTES: MEMBRO: Simone Cordovil de Carvalho Matrícula: 10/195.234-0 MEMBRO: Emidio Fernando Lopes Órfão Matrícula: 10/160.251-5 Art. 2º Ficam os servidores, mencionados no artigo anterior,

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