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25 de setembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - Cargo é o conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a um funcionário identificando-se pelas características de criação na forma da lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

§ 1º - Os cargos são de provimento efetivo e de provimento em comissão.

§ 2º - Os cargos públicos do Poder Executivo do Município são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e regulamento.

§ 3º - E vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo, como tais definidas em lei ou regulamento, ressalvados os casos de readaptação médica.

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/07/2017

Art. 2º Tornar sem efeito a nomeação do candidato abaixo relacionado, provido pelo Decreto Rio “P” nº 147 de 21 de março de 2016, publicado no D.O. Rio de 22 de março de 2016, no cargo de PROFESSOR

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/07/2017

CRE – 6 VAGAS REGULARES CLASS. NOME ***001º GABRIEL CAMILO DE LIMA 011º THAINA DUARTE PASSOS TEIXEIRA 014º ROBERTA FELIX FERREIRA 016º LUIZA SANTOS DA CUNHA 018º GRASIELE VARGAS MACHADO DE OLIVEIRA

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/06/2017

do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. CRE – 3 VAGAS REGULARES CLASS. NOME 021º MARCIA MALTA MIGUEZ... FUNDAMENTAL – PEF – LÍNGUA PORTUGUESA, nos termos do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979 CRE – 8 LEI 5.401... do disposto no artigo 16 Inciso VI da Lei 94, de 14/03/1979 CRE – ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1772373320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177237-33.2011.8.19.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: DULCILENE COELHO DE OLIVEIRA RELATOR:

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