Artigo 248 do Decreto nº 9.013 de 29 de Março de 2017

Decreto nº 9.013 de 29 de Março de 2017

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Art. 248. Considera-se leite o produto que atenda as seguintes especificações:
I - características físico-químicas:
a) características sensoriais (cor, odor e aspecto) normais;
b) teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem gramas);
c) teor mínimo de proteína de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas);
c) teor mínimo de proteína total de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas); (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
d) teor mínimo de lactose de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas);
d) teor mínimo de lactose anidra de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas); (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
e) teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);
f) teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);
g) acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 mL;
h) densidade relativa a 15º C (quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos) expressa em g/mL;
h) densidade relativa a 15° C/15° C (quinze graus Celsius por quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos); (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
i) índice crioscópico entre -0,530º H (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555º H (quinhentos e cinquenta e cinco milésimos de grau Hortvet negativos); e
j) equivalentes a -0,512º C (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius negativos) e a -0,536º C (quinhentos e trinta e seis milésimos de grau Celsius negativos), respectivamente;
II - não apresente substâncias estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano, neutralizantes da acidez, reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico; e
III - não apresente resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos limites máximos previstos em normas complementares.
Parágrafo único. As regiões que dispuserem de estudos técnico-científicos de padrão regional das características do leite podem, mediante aprovação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, adotar outros padrões de leite.

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2022

vamente de fornecedores de leite cuja produção tenha sido realizada totalmente no território do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 5º do Decreto nº 25.447/2015. 5.6 O processo de credenciamento…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2022

Nº Município Localização/ Endereço Qtd. de Tanques Informar Disponibilidade: 1 = Próprio; 2 = Público; 3 = Associação de Produtores; 4 = Outra situação Capacidade de Armazenamento (Litros) 2.

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Abril de 2022

doutrina especializada e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que pressupõe inviável a competição entre os credenciados. (TCU-REsp: 1.747.636, Relator: Gurgel de Faria, Data de…

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Abril de 2022

4. Possui linha comercial de leite pasteurizado integral? Se Sim qual marca de fantasia e volume diário produzido. 5. Possui linha comercial de outros produtos lácteos? Se Sim qual marca de fantasia…

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Fevereiro de 2022

5.6 Pelo menos 50% (cinquenta por cento) do leite captado deverá, obrigatoriamente, ser adquirido de agricultores familiares, ou demais segmentos previstos na Lei nº 10.536, de 03 de julho de 2019;…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Dezembro de 2021

A contratação deverá ser executada conforme as exigências legais atinentes às normas de fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal, especialmente: a) Decreto nº 9.013 de 29 de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2019.8.21.7000 CAMPINA DAS MISSÕES

ARPM Nº 70082904061 (Nº CNJ: XXXXX-12.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO COLETIVA DE CONSUMO. transporte e distribuição de leite in natura adulterado.

Página 940 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2018

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Recebo as petições de fls. 60/67 e 70/82 como emendas à inicial. A impetrante pleiteia a nulidade do Auto de infração nº 002/1082/2018, bem como do Termo de Interdição…

Página 80 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 7 de Maio de 2018

IV - contenham substâncias ou contaminantes que não possuam limite estabelecido em legislação, mas que possam prejudicar a saúde do consumidor; V - contenham substâncias tóxicas ou compostos…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Setembro de 2017

Nasser, requisitando no prazo de 15 dias, o envio de expediente noticiando o acatamento dos termos recomendados, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. Após o prazo para resposta fazer…

Termo ou Assunto relacionado