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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Art. 2 da Lei 110/01, Campina Grande do Sul

Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A TUBULAÇÃO HIDRÁULICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - A concessionária terá um prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para instalação dos aparelhos já referidos.

Andamento do Processo n. 0007640-77.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/09/2018 do TRF-3

de que a contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/01 temnatureza de contribuição social geral... EM TAL DISPOSITIVO POR LEI COMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. 1º E 2...) Alega-se que a contribuição do art. 1º da Lei Complementar n...

Pg. 1090. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2018

pelo art. 1º da Lei Complementarnº 110/2001 , diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. 3 - Consoante..., consubstancia-se exatamente a Lei Complementar 110/2001 . DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 05/09/2018 1090/2760... da lei. (Incluído pela Emenda Co...

Pg. 329. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

de inconstitucionalidade contra o art. 1º da Lei Complementar 110 /2001, cuja validade foi reconhecida na ADI 2556. Alegação... da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001. 2. O dispositivo impugnado institui Contribuição Social a ser paga... justificar um novo exame acerca da validade do art. 1º da Lei Com...

Andamento do Processo n. 0005924-60.2006.4.03.6111 - Apelação/remessa Necessária - 11/07/2018 do TRF-3

podemjustificar umnovo exame acerca da validade do art. 1º da Lei Complementar 110/2001, objeto do RE 878.313/SC... Complementar 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001 à redação do artigo 149, § 2...º da Lei Complementarnº 110/2001 , diversamente da do art. 2º, foi ins...

Pg. 245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

reparação frente lei de já longa vigência. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementarnº 110/2001... Complementar 110/2001 . 8 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar 200/2012... Constitucional 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contri...

Andamento do Processo n. 5009549-64.2017.4.03.6100 - Apelação - 25/06/2018 do TRF-3

umnovo exame acerca da validade do art. 1º da Lei Complementar 110/2001, objeto do RE 878.313/SC, pendente... 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea... - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementarnº 110/2001 , div...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018

reparação frente lei de já longa vigência. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementarnº 110/2001... 110/2001 . 8 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar 200/2012, que objetivava.... ART. 1ºDA LC 110/2001 . INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGA...

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2018

a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. 2... os artigos 1º e 2º da Lei 110/01. Nesse contexto, não precede o argumento da impetrante no sentido de que o objetivo para... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. LC 110/2001. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50520601720174040000 5052060-17.2017.4.04.0000

a contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Contribuição prevista no art. 2º, da LC 110/01... prevista no art. 2º, da LC 110/01, em razão do prazo de vigência expirado, conforme art. 2º, § 2°, da mencionada Lei... Complementar 110/2001, por força da nova redação do art. 149, § 2º, III, ...

Pg. 160. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

de inconstitucionalidade contra o art. 1º da Lei Complementar 110/2001, cuja validade foi reconhecida na ADI 2556... contribuição entrasse em vigor, de modo que permaneceramválidos os artigos 1º e 2º da Lei 110/01. Nesse contexto, não precede... constitucional a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Co...

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