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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Art. 1 da Lei 110/01, Campina Grande do Sul

Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A TUBULAÇÃO HIDRÁULICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - A Empresa Concessionária responsável pela rede e fornecimento de água no município deverá instalar o aparelho chamado "eliminador de ar" nas tubulações hidráulicas existentes no município.

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

“Art. 3o Às contribuições sociais de que tratamos arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.556, Relator o Ministro JoaquimBarbosa, este Supremo Tribunal reconheceu constitucional a contribuição social instituída pelo art. 1º da

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

D E S P A C H O Id 2275285 - Intime-se a AUTORA para apresentar contrarrazões à apelação da União, no prazo de 15 dias. Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para

Andamento do Processo n. 0006604-87.2015.4.01.3200 - Apelação Cível - 11/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006604-87.2015.4.01.3200/AM (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : FLEXCABLES DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E FIOS LTDA ADVOGADO :

Pg. 290. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/09/2017

FERREIRA ADVOGADO : SP00308040 - THIAGO MANCINI MILANESE ADVOGADO : SP00236310 - BRUNO TREVIZANI BOER ADVOGADO : AM00004677 - JOAO MANOEL SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : AM00002907 - MAURO CELI MARTINS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679813 RS 2017/0145590-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.813 - RS (2017/0145590-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EUROSTAR DO BRASIL S/A. ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 ALCEU CONCEIÇAO MACHADO NETO - PR032767 ADVOGADOS : HELEN ZANELLATO MOTTA RIBEIRO - PR045388 PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ - PR045941 CEZAR...

Pg. 458. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

0001503-17.2013.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301163649 RECORRENTE: GERALDO STEFFE VICTOR (SP160506 - DANIEL GIMENES) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO

Pg. 271. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2017

6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Com efeito, o Supremo

Pg. 274. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2017

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. LC 110/2001. ARTIGOS 1º E 2º. CONSTITUCIONALIDADE. 2. As exações previstas na LC 110/2001 enquadram-se na espécie de

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