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17 de agosto de 2018
Artigo 1 da Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Art. 1 da Lei 110/01, Campina Grande do Sul

Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A TUBULAÇÃO HIDRÁULICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - A Empresa Concessionária responsável pela rede e fornecimento de água no município deverá instalar o aparelho chamado "eliminador de ar" nas tubulações hidráulicas existentes no município.

Andamento do Processo n. 5011408-81.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 25/07/2018 do TRF-3

instituída pelo art. 1º da Lei 110/01, bemcomo à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Ora, trata... 1º da Lei Complementar 110/01. Alega que tal contribuição foi instituída para fazer frente às necessidades... art. 1º da LC 110/01, bem como a compensação dos indébitos recolhidos nos últimos 5 ano...

Andamento do Processo n. 0065133-87.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/07/2018 do TRF-2

para com a União Federal no que tange à contribuição prevista pelo artigo 1º, da Lei Complementar 110/01 em razão... de pedir, narra ser contribuinte da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01, que determina... DE FINALIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A contribuição social prevista no a...

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2018

, que está sujeita ao recolhimento da contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/01. Alega..., a impetrante pretende não ser compelida a recolher a contribuição social para o FGTS instituída pelo art. 1º da Lei 110/01...-tributária que sujeite a mesma ao recolhimento da contribuição soc...

Pg. 295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2018

E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ALEGAÇÃO... a suspensão da exigibilidade da contribuição prevista no art. 1º da Lei n. 110/2001 e não há documentos que demonstrem... DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015). 12- Portanto, não sendo o art. 1º da ...

Pg. 329. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

de inconstitucionalidade contra o art. 1º da Lei Complementar 110 /2001, cuja validade foi reconhecida na ADI 2556. Alegação... justificar um novo exame acerca da validade do art. 1º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001. Não verifico, porém... contribuição entrasse em vigor, de modo que permaneceramv...

Andamento do Processo n. 5009549-64.2017.4.03.6100 - Apelação - 25/06/2018 do TRF-3

umnovo exame acerca da validade do art. 1º da Lei Complementar 110/2001, objeto do RE 878.313/SC, pendente... pelo e. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110... regimental ao qual se nega provimento. (AI 763.010 AgR/DF) Alega-se que a...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018

reparação frente lei de já longa vigência. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementarnº 110/2001.... ART. 1ºDA LC 110/2001 . INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS... 110/2001 . 8 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Comp...

Empresa não precisa recolher contribuição social rescisória de 10% sobre o FGTS

de 2012, a contribuição prevista no artigo 1º da lei 110/01 perdeu fundamento constitucional de validade pelo esgotamento... na LC 110/01, o fato de estar ligada à reparação financeira de 42 bi do FGTS ”. “Repiso que a exação tinha uma finalidade..., o Congresso editou nova LC visando revogar a contribuição do art. 1º...

Andamento do Processo n. 5011520-50.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 28/05/2018 do TRF-3

o artigo 1º, da Lei 110/01, bemcomo que a Impetrada se abstenha de adotar contra a empresa quaisquer medidas punitivas... do artigo 1º, caput, da Lei Complementar 110/2001, que instituiu a contribuição social no valor de 10% sobre o saldo.... Portanto, a lei complementar 110 /2001 não conflita com aqueles dit...

Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2018

da multa do FGTS, no percentual de 10%, conforme prevê o artigo 1º, da Lei 110/01, bemcomo que a Impetrada.... Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade superveniente do artigo 1º, caput, da Lei Complementar 110/2001..., nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12016/2009, bemcomo a representante do Ministér...

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