Artigo 1 da Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A TUBULAÇÃO HIDRÁULICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Empresa Concessionária responsável pela rede e fornecimento de água no município deverá instalar o aparelho chamado "eliminador de ar" nas tubulações hidráulicas existentes no município.

Página 84 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

de inconstitucionalidade do art. 1º , da Lei Complementar 110 /2001, com vistas a suspender a exigibilidade do crédito e para... mensal, FGTS rescisório e Contribuição Social (art. 1º , da Lei 110

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

da Lei 13.392, de 2019 (extinção da contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei 110 , de 2001). Fundamento..., derivada da Lei 13.392, de 2019 (extinçãoda contribuição social …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034613220174036315 SP

TERMO Nr: 9301028023/2020 PROCESSO Nr: 0003461-32.2017.4.03.6315 AUTUADO EM 02/05/2017 ASSUNTO: 030908 - FGTS - CONTRIBUIÇAO DA LC 110/2001 - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS CLASSE: 16 - RECURSO…

Andamento do Processo n. 5021958-38.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5021958-38.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 06 - JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP APELANTE:OMELBOMBAS E COMPRESSORES LTDA Advogados do(a)APELANTE:THALITAMARIAFELISBERTO DE SA-…

Página 338 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1ºDA LC 110/2001 . INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE…

Página 595 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020

Topologia Do ponto de vista tributário, o artigo primeiro da Lei Complementar 110/2001 instituiu contribuição social cujo aspecto material da hipótese de incidência foi definido como sendo a…

Página 362 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2020

expressamente sobre as mesmas, de maneira a evitar distorções, mas jamais dispôs sobre a restrição de contribuições sociais, até porque tal seria inconstitucional, consoante o princípio da vedação ao…

Página 6 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

“...Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das…

Andamento do Processo n. 1000798-44.2019.5.02.0018 - ExFis - 10/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ExFis-1000798-44.2019.5.02.0018 EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO RAFAEL VICENTE D AURIA JUNIOR(OAB: 200714/SP)…

Página 3462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

-se de matérias que demandam instrução probatória, o que é inviável na estreita via da exceção de pré-executivdade. A discussão atinente à inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 110/01 não é apta…