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21 de setembro de 2018
Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Lei 110/01, Campina Grande do Sul

Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A TUBULAÇÃO HIDRÁULICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Andamento do Processo n. 0150850-49.2014.4.02.5120 - Apelação Cível - 21/09/2018 do TRF-2

), assim ementado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/01... da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, não há qualquer prazo na lei de regência... no artigo 2º da Lei Complementar 110/2001 com prazo de vigênc...

Pg. 3263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 110 /2001... entendimento desta Corte, a contribuição social prevista no art. 1º da LC 110 /2001 (baseada no percentual sobre o saldo... em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784 /08 e qu...

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

empreliminar que o autor aderiu por meio da internet ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110 /2001, nos termos da Lei n.... A ré acostou, ainda, cópia de extrato que aponta ter havido adesão do autor aos termos da Lei n. 110 /2001 (ID 4926749... de 01/01/1990 a 01/07/1990. 10. A decisão ID 5144515 instou o autor...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

empreliminar haver o autor efetuado adesão, por meio da internet, ao acordo proposto pela Lei Complementar n. 110 /2001... pertinente ao objeto deste processo. 18. De fato, a lei Complementar n. 110 /2001 dispõe emseu artigo 4º , § 1º : “Art. 4o Fica...), aqui pleiteada, não se encontra abrangida no acordo previsto na...

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

Complementar n. 110 /01 o que pressupõe adesão ao acordo expresso por essa lei. Assim, manifeste-se o autor..., expressamente sobre sua adesão aos termos da Lei n. 110 /2001 no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos. Int. Santos, 14... GIMENEZ JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM (7) 5000126-34.2018.4.03.6104 AUTO...

Pg. 242. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

. Quanto ao caráter temporário da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, não há qualquer prazo... social prevista no artigo 2º da Lei Complementar 110/2001 com prazo de vigência determinado, razão pela qual não... exaurido sua finalidade apenas em relação à atualização monetária d...

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

da contribuição prevista no art. 1º da Lei n. 110 /2001 e não há documentos que demonstrem que ao valor atribuído à causa não é... E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. CONSTITUCIONALIDADE...-tributária das exações criadas pelos artigos 1º e 2º da LC n. 110 /2001...

Andamento do Processo n. 0011968-47.2016.5.15.0091 - RO - 20/09/2018 do TRT-15

considerar a adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110 /01 nem o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal... na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST. Ademais, nos termos do art. 4º da Lei Complementar 110 /2001... jurisprudencial desta Corte Superior, a assinatura do termo de adesão, prev...

Andamento do Processo n. 0011968-47.2016.5.15.0091 - RO - 20/09/2018 do TRT-15

a adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110 /01 nem o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal... Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST. Ademais, nos termos do art. 4º da Lei Complementar 110 /2001... desta Corte Superior, a assinatura do termo de adesão, previsto no artigo 4º , I , da Lei Complement...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

autoriza a concessão antecipatória da tutela por demandar dilação probatória. E, considerando os dizeres da Lei 110... a regulamentar o art. 7º , I , da Constituição ). LC 110 /2001, arts. 1º e 2º . A segunda contribuição criada pela LC 110... da LC 110 /2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do o...

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