Constituição Federal , Art. 37 , Inciso X em Modelos

É possível a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal de 1988 aos Vereadores? 2... X , da Constituição Federal... Tal dicção pode ser extraída do próprio art. 37 , X , c/c art. 29 , VI , ambos da CF/88 , e sedimentada jurisprudência do STF

X da Constituição Federal . 8... Digo numa primeira leitura, pois o comando encartado no artigo 37 , inciso X da Constituição Federal deixou uma “brecha” interpretativa, pois ao dispor sobre a remuneração dos servidores públicos e dos... Além disso, a norma do artigo 37 , X da Constituição Federal seria de caráter geral, enquanto da Constituição Estadual seria de caráter específico, aplicando-se diretamente aos municípios do mencionado

do art. 37 da Constituição ;” 10... O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 2016 não concedeu a revisão anual geral da remuneração dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, prevista no Art. 37 , X da Constituição Federal , sob... I - Inexistente a disciplina específica para o exercício da garantia constitucional insculpida no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , impõe-se o reconhecimento da mora da autoridade impetrada

do art. 37 da Constituição ; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação... concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X... da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , da Constituição da Republica

Consequentemente, não se lhes aplica o disposto nos incisos II e X do art. 37 da Constituição Federal... Art. 37 , X ), m as nos contratos de trabalho firmados consensualmente... a realizar concurso público para preenchimento dos quadros de servidores, nos termos do artigo 37 , II da CF . 42

Esses conceitos resultam, hoje da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39, par.1º, I, cc o art. 37 , X , XI , XII e XV” Como se vê, com a utilização da expressão “vencimentos integrais”, adotada... como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto o art. 115 , XVI, desta Constituição... vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição

Ofensa do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal - que fosse declarada/reconhecida que a sentença proferida ofende tal dispositivo constitucional devendo a mesma ser anulada ou reformada para que... acabaria por restringir o amplo e irrestrito acesso à justiça, consagrado no inciso XXXV do mesmo art. 5º da Constituição Federal... Aliás, a própria Constituição Federal de 1988, de bases eminentemente voltadas para o social, não exige dos requerentes ao benefício de justiça gratuita prova da situação de carente, pois situação diversa

Desse modo, não cabe a alegação de que a promoção está vinculada à aprovação do empregado em avaliação de desempenho, razão pela qual se afasta a violação dos arts. 37 , caput e X , e 39 , § 1.º , da Constituição Federal... VI , da Constituição da Republica , a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho... Destarte, quando a Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso XIII impõe um limite, e a CLT ratifica, é uma limitação, com fundamentação científica, a favor da saúde do trabalhador

do art. 37 da Constituição ; [...]”... Desta forma, é sabido que a concessão de quaisquer vantagens ao servidor depende de expressa previsão legal, nos termos do artigo 37 , caput, da Constituição Federal... A redação originária do artigo 37 da Constituição Federal elegia, no parágrafo segundo, além de outros direitos insertos no artigo 7º da mesma norma, o adicional de insalubridade como direito do servidor