Cobrança Devida Apenas Depois do Trânsito em Julgado em Artigos

após seu trânsito em julgado... a Representação por Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000 , o TJ/MT, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, para que produzisse efeitos apenas... Logo, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. Recurso não provido

Entretanto o entendimento é que os efeitos são prospectivos, serão restituídos os tributos que surgirem a partir da impetração do mandado de segurança, até o seu trânsito em julgado... Assim, os valores que serão abarcados pelo mandado de segurança são aqueles pagos indevidamente da data da impetração do mandado de segurança, até o trânsito em julgado da sentença que concedeu a ordem... Contudo, os efeitos da sentença declaratória do mandado de segurança serão apenas prospectivos, ou seja, só serão abarcados os tributos devidos da impetração até à data do trânsito em julgado

TRÂNSITO EM JULGADO. BIS IN IDEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1... Contexto da Decisão Original: O contribuinte envolvido no caso obteve uma decisão judicial em 1992, com trânsito em julgado, que o isentava do pagamento da CSLL... (TJDFT, 2021) [2] Não obstante, a coisa julgada ou o trânsito em julgado vem sendo relativizada pelas decisões reexaminadas pelos órgãos julgadores e cumulativamente criando-se uma insegurança jurídica

relação à incidência de juros: deverão ser computados a partir da citação, da decisão que fixou aluguéis provisórios, da sentença de mérito, ou do trânsito em julgado... do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel... Em outras palavras, para que se possa reconhecer a mora, é essencial que a obrigação seja exigível, o que apenas ocorrerá no caso após o trânsito em julgado, na fase de cumprimento de sentença e com a

Por fim, a última previsão de prescrição está contida no artigo 1º-A e também na súmula 467 do STJ e trata do prazo entre o trânsito em julgado do processo e a cobrança judicial da dívida, que é o ajuizamento... Então, se entre o termo inicial: a lavratura do auto e o termo final: trânsito em julgado do processo, houver discorrido um prazo maior do que cinco anos, o processo deverá ser extinto pela decadência... Este mesmo artigo ainda contém a hipótese da configuração da decadência quando prazo entre a lavratura do auto de infração e o trânsito em julgado do processo administrativo (também conhecido como constituição

A esse respeito observe-se abaixo trecho da ementa do referido julgado: DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO... INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 3º , INCISO I , DA LEI N. 6.194 /1974. INCIDÊNCIA. 1... Veja-se a ementa da referida decisão de segundo grau a seguir: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA QUE ESTAVA GRÁVIDA. ÓBITO DO FETO

Primeiro ponto é aguardar o trânsito em julgado da sentença trabalhista. Em regra, o Tema 1.117 do STJ diz que não é preciso aguardar o trânsito em julgado da sentença de liquidação... trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência... da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado

Quanto os efeitos da sentença, a sentença de falência suspende a prescrições e as execuções contra o falido até o trânsito em julgado, o Art. 6º da Lei 11.101 /05, dispõe “a decretação da falência ou o... Quanto ao juízo, na falência o juízo universal atrai todas as ações de cobrança do devedor. Assim será promovida a liquidez de todas as dívidas no mesmo processo de falência... Entretanto as ações Fiscais e trabalhistas permanecerão em suas respectivas varas até o final de suas fases de conhecimento, apenas integralizando o juízo universal, quando forem estabelecidos os valores

Depois que houver o trânsito em julgado desse processo de conhecimento, o corretor ingressa com a ação de título judicial, comprimento de sentença, ou seja, se tivesse o contrato de prestação de serviço... É desnecessária a regular inscrição no CRECI, devendo-se aceitar apenas a existência de prova da efetiva participação do intermediador na relação negocial para que se torne devida a respectiva comissão... é claro ao dizer que é desnecessária a regular inscrição no CRECI para que se torne devida a comissão

O DESSOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS E A TUTELA DE EVIDÊNCIA Os processos julgados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal possuem a sua eficácia imediata, não necessitando do trânsito em julgado e nem mesmo... A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma... a posição dos tribunais superiores sobre a não exigência da publicação de seus acórdãos e muito menos do trânsito em julgado, não havendo qualquer fundamentação para que os juízes não concedam desde já