Código Trânsito Brasileiro Artigo 277 Parágrafo 3º

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Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro

entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste..., harmonizar a do § 3º do artigo 277 do CTB”. Nesta situação conflitiva, …

Andamento do Processo n. 0117775-09.2015.8.19.0001 - Incidente de Arguicao de Inconstitucionalidade - 27/04/2017 do TJRJ

015. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0117775-09.2015.8.19.0001 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…

Andamento do Processo n. 0117775-09.2015.8.19.0001 - Incidente de Arguicao de Inconstitucionalidade - 03/04/2017 do TJRJ

012. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0117775-09.2015.8.19.0001 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…