Artigo 3 da Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017

Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017

Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0026008-45.2016.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0026008-45.2016.5.24.0071 RECORRENTE: EDMAR CONDE, ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A…

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Abril de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ccd651 proferida nos autos. Recurso de:ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão…

Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Abril de 2021

nestes termos”. Conforme se vê, a decisão se encontra devidamente fundamentada, com o cotejo das provas dos autos, e constando os elementos de convicção que levaram o Colegiado areconhecer a…

Página 75 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Abril de 2021

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado…

Página 76 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Abril de 2021

tarefa, o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pelos litigantes. Isso porque seu dever cinge-se a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000396-65.2020.5.02.0005 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO Nº 1000396-65.2020.5.02.0005 - 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE 1: ADAO FERREIRA SANTOS RECORRENTE 2:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020597-75.2018.5.04.0372

Acórdão: 0020597-75.2018.5.04.0372 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 31/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001227-02.2019.5.02.0312 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO Nº 1001227-02.2019.5.02.0312 - 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE 1: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001118-16.2019.5.02.0432 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO Nº 1001118-16.2019.5.02.0432 - 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: STEPHANIE JULIA LIMA DA CRUZ RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 1001258-81.2017.5.02.0315 - AIRR - 04/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1001258-81.2017.5.02.0315 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante e Agravado CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA Advogado Dr. Marcus…

Termo ou Assunto relacionado