Art. 3 da Lei 13429/17

Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017

Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

Andamento do Processo n. 1001106-75.2018.5.02.0613 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

, § 1º, da Lei 8.666/93. Examina-se. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 13.429/2017 estabelece em seu artigo 3... da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT …

Andamento do Processo n. 1001106-75.2018.5.02.0613 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

que afronta o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Examina-se. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 13.429/2017... da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em …

Página 289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

-se. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 13.429/2017 estabelece em seu artigo 3º que 'entra em vigor na data... entre os parceiros. Sustenta, por fim, que o artigo 71, § 1º, da Lei

Página 292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

, § 1º, da Lei 8.666/93. Examina-se. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 13.429/2017 estabelece em seu artigo...): Recorrido(a)(s): Advogado(a)(s): Interessado(a)(s): PRESSUPOSTOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10012857320175020603

no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 13.429/2017 estabelece... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, …

Andamento do Processo n. 1000774-48.2018.5.02.0051 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

que a Lei 13.429/2017 estabelece em seu artigo 3º que "entra em vigor na data da sua publicação", o que ocorreu no dia... o contrato de trabalho sob a égide das normas anteriores à vigência da Le…

Andamento do Processo n. 1000774-48.2018.5.02.0051 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

das normas anteriores à vigência da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI..., encargo que sobre ela recaía. Examina-se. Inicialmente, cumpre …

Andamento do Processo n. 1000774-48.2018.5.02.0051 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

, cumpre destacar que a Lei 13.429/2017 estabelece em seu artigo 3º que "entra em vigor na data da sua publicação... prévio Consumado o contrato de trabalho sob a égide das normas anteriores à …

Andamento do Processo n. 1000774-48.2018.5.02.0051 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

que a Lei 13.429/2017 estabelece em seu artigo 3º que "entra em vigor na data da sua publicação que ocorreu no dia 31.3.2017... o contrato de trabalho sob a égide das normas anteriores à …

Andamento do Processo n. 1000797-20.2018.5.02.0301 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 13.429/2017 estabelece em seu artigo 3º que "entra em vigor na data da sua publicação..., o que não restou comprovado no caso dos autos. Desse modo, não …
Termo/Assunto relacionado