Artigo 2 da Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017

Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017

Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C:
“Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.” “Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - registro na Junta Comercial;
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).” “Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.
§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
§ 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.” “Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá:
I - qualificação das partes;
II - especificação do serviço a ser prestado;
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; IV - valor.” “Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.
Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943.” “Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” “Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.”

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PODER JUDICIÁRIO Processo nº 0100578-52.2016.5.01.0035 (ROT) Recorrente: PATRÍCIA OLIVEIRA DE ARAÚJO SOUZA Recorridas: HOPE RECURSOS HUMANOS S.A. (1ª reclamada) e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004929120195010321 RJ

PODER JUDICIÁRIO Processo nº 0100492-91.2019.5.01.0321 (ROT) Recorrente: ALEXANDRE ARAÚJO DA SILVA Recorridos: SECULUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME (1ª ré), SOUZA CRUZ LTDA (2ª Ré), VOETUR CARGAS…

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Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho;…

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PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100130-78.2017.5.01.0024 (ROT) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , JOEL REIS DOS SANTOS RECORRIDO: JOEL REIS DOS SANTOS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012905720195010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101290-57.2019.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ARIVAN SILVA SANTOS RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01006235820195010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100623-58.2019.5.01.0065 (RORSum) RECORRENTE: FRANCISCO JUAREZ DE LIMA RECORRIDO: TRB RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA,…

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Andamento do Processo n. 1000706-19.2019.5.02.0066 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000706-19.2019.5.02.0066 RECLAMANTE HELCIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:…

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