Art. 2 da Lei 13429/17

Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017

Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C:
“Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.” “Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - registro na Junta Comercial;
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).” “Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.
§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
§ 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.” “Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá:
I - qualificação das partes;
II - especificação do serviço a ser prestado;
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; IV - valor.” “Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.
Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943.” “Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” “Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.”

Andamento do Processo n. 0000029-89.2018.5.17.0141 - ROT - 23/01/2020 do TRT-17

encontra-se expressamente contemplada no art. 2º , § 5º, da Lei 13.429 /2017 e no entendimento constante da Súmula 331... recentemente, dando a nova redação à Lei 6.019 /1974 (pela Lei 13.429 /2017)…

Andamento do Processo n. 0000029-89.2018.5.17.0141 - ROT - 23/01/2020 do TRT-17

a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, dispositivo que afasta a responsabilidade da Administração Pública... administrativos, conforme se infere da literalidade do art. 58 , …

Andamento do Processo n. 0000029-89.2018.5.17.0141 - ROT - 23/01/2020 do TRT-17

das obrigações inadimplidas pela prestadora encontra-se expressamente contemplada no art. 2º , § 5º, da Lei 13.429 /2017 e no... declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 …

Andamento do Processo n. 0000472-29.2019.5.17.0004 - ROT - 23/01/2020 do TRT-17

. Sob o mesmo fundamento, o artigo 8º da Lei 13.467/2017, em seu §2º, dispõe que Súmulas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho...) RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI

Andamento do Processo n. 0000472-29.2019.5.17.0004 - ROT - 23/01/2020 do TRT-17

de Publicação: DEJT 17/06/2016) RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467... de lei. Sob o mesmo fundamento, o artigo 8º da Lei 13.467/2017, em …

Andamento do Processo n. 0001089-44.2018.5.17.0191 - ROT - 23/01/2020 do TRT-17

, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência... pelo cumprimento das obrigações inadimplidas pela prestadora encontra-se …

Andamento do Processo n. 0001089-44.2018.5.17.0191 - ROT - 23/01/2020 do TRT-17

das obrigações inadimplidas pela prestadora encontra-se expressamente contemplada no art. 2º, §5º, da Lei 13.429/2017 e no... contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição …

Andamento do Processo n. 0001089-44.2018.5.17.0191 - ROT - 23/01/2020 do TRT-17

contemplada no art. 2º, §5º, da Lei 13.429/2017 e no entendimento constante da Súmula 331 do E. TST. Por fim, ressalto... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, com eficácia contra todos e …

Andamento do Processo n. 0001089-44.2018.5.17.0191 - ROT - 23/01/2020 do TRT-17

no art. 2º, §5º, da Lei 13.429/2017 e no entendimento constante da Súmula 331 do E. TST. Por fim, ressalto também não... de Constitucionalidade 16-DF, com eficácia contra todos e efeito …

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Janeiro de 2020

pelo cumprimento das obrigações inadimplidas pela prestadora encontra-se expressamente contemplada no art. 2º, §5º, da Lei 13.429...Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região …
Termo/Assunto relacionado